Lei Nº 1.678 de 08 de maio de 2002.
Autoriza o Executivo a permutar imóveis.
A Câmara Municipal de santo Antônio do Monte, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta pura e simples, de imóveis pertencentes à municipalidade, com imóvel que se eqüivale monetariamente, pertencente ao Sr. JOSÉ RODRIGUES DE MELO:
Imóveis Pertencente à Municipalidade:
1- Uma área de 3.650,00 m² (três mil seiscentos e cinqüenta metros quadrados), situada na Av. Ruth Brandão Azeredo, no Bairro São José, confrontando pela frente com a referida avenida em 151,03 metros; fundos com rua Beraldino Batista Braga em 152,23 metros; lateral direita com rua José S. de Oliveira em 28,96 metros; lateral esquerda com Avenida Francisco Teotônio de Castro. (Registro no R.I : matrícula 15061, Livro 2-BL.).
2 – Uma área de 1.846,00m2 (um mil oitocentos e quarenta e seis metros quadrados), situada na Av. Ruth Brandão Azeredo, Bairro São José, confrontando pela frente com a citada avenida em 102 metros; fundos com rua Beraldino Batista Braga em 105,50 metros; lateral direita com Av. Francisco Teotônio de Castro em 15,24 metros; lateral esquerda com Rua Eduardo Tavares Filho em 24,52 metros.( Registro no R.I. – matrícula 15.062, Livro 2-BL).
Imóvel Pertencente a JOSÉ RODRIGUES DE MELO, CPF.024.783.826-87.
1 – LOTE Nº 01 da QUADRA 46 B – área de 4.297,50m/2. Frente com Rua Eduardo Tavares Filho em 90,00m; lado direito com Rua Beraldino Batista Braga em 47,75m; lado esquerdo com rua Professora Marina Emilce de Oliveira em 47,75m; e fundos com rua Idalina Baeta de Melo em 90,00m.
( Registro no R.I. – Matrícula 15.243, Livro 2-BN).
Art. 2o. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio d Monte, 08 de maio de 2002.
Wilmar de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
