LEI Nº 1.673 DE 15 DE MARÇO DE 2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para cobertura das operações abaixo relacionadas, no valor de R$5.420,50 (cinco mil quatrocentos e vinte reais e cinqüenta centavos), em conformidade com o artigo 43 da Lei federal 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
01 – GABINETE DO PREFEITO
12362470.026 – Distribuição de Livros Didáticos
339032 – Material de Distribuição Gratuita…………………R$1.904,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO FOMENTO, DO DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE.
13392480.027 – Patrocínio Cultural
339039 – Outros Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica….R$3.516,50
TOTAL………………………………………………………………….. R$5.420,50
Art. 2o. – Para cobertura do crédito especial acima, serão utilizados recursos da reserva de contingência, autorizada pela LOA, no seu artigo 4o., parágrafo IV.
9999909990.021- Reserva de Contingência………………..R$5.420,50
Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Monte, 15 de março de 2002.
Wilmar de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
