LEI Nº 1625
CRIA OS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E VAGAS, CONFORME LEI 1.615 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – Ficam criados os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração que se encontram no Anexo I, em conformidade com a Lei nº 1.615 de 04 de dezembro de 2000, que Modifica a Estrutura Organizacional da Administração Direta, Indireta e Fundos do Município de Santo Antônio do Monte.
Art. 2o. – Ficam criados os cargos de Funções Gratificadas constantes do Anexo II, também de livre nomeação e exoneração, que serão preenchidas por servidores, podendo estes optar pela remuneração de maior valor entre o comissionado e o gratificado.
Parágrafo Único – As vagas para os cargos comissionados e as funções gratificadas equivalentes, constituem um único número, ou seja, preenchida uma função gratificada, esta compreende o preenchimento de uma vaga constante no Anexo I desta lei.
Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2001.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 08 de janeiro de 2001.
Dr.Wilmar de Oliveira Filho
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
01- GABINETE DO PREFEITO
CARGO |
SÍMBOLO/NÍVEL CC |
Nº VAGAS |
VENCIMENTOS |
Chefe de Gabinete |
CC-13 |
01 |
R$ 1.800,00 |
Procurador Geral |
CC-13 |
01 |
R$ 1.800,00 |
Secretária Executiva |
CC-10 |
01 |
R$ 650,00 |
Assessor Jurídico |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Coordenador Geral do PROCON |
CC-10 |
01 |
R$ 650,00 |
Assessor Comunicação |
CC-10 |
01 |
R$ 650,00 |
Motorista de Gabinete |
CC-09 |
01 |
R$ 550,00 |
Relações Públicas |
CC-07 |
02 |
R$ 350,00 |
02- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Secretária M. Fazenda e Planejamento |
CC-13 |
01 |
R$ 1.800,00 |
Chefe do Departamento de Fazenda |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe do Departamento de Planejamento |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe do Setor de Tesouraria |
CC-10 |
01 |
R$ 650,00 |
Chefe Setor de Cadastro / Arrecadação / Fiscalização |
CC-10 |
01 |
R$ 650,00 |
Chefe Setor Controle e Execução Orçamento |
CC-10 |
01 |
R$ 650,00 |
Auxiliar de Tesouraria |
CC-07 |
02 |
R$ 350,00 |
Agente Setor de Cadastro |
CC-07 |
02 |
R$ 350,00 |
03- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Secretário M. Administração e Recursos Humanos |
CC-13 |
01 |
R$ 1.800,00 |
Chefe de Depto. de Registro e Controle de Pessoal |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe de Depto. de Patrimônio e Arquivo Municipal e Almoxarifado |
CC- 11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe Depto. Informática |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Superintendente do FAAS |
CC-12 |
01 |
R$ 1.080,00 |
Encarregado de Patrimônio |
CC-08 |
01 |
R$ 450,00 |
Encarregado de Arquivo Municipal |
CC-08 |
01 |
R$ 450,00 |
Encarregado do Almoxarifado |
CC-08 |
01 |
R$ 450,00 |
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS
Secretário M. de Obras, Transportes e Serviços Urbanos |
CC-13 |
01 |
R$1.800,00 |
Chefe de Depto. de Obras e Engenharia |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe de Setor de Projetos e Obras |
CC-10 |
01 |
R$ 650,00 |
Chefe de Depto. Serviços Urbanos |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe de Setor limpeza e Manutenção |
CC-10 |
01 |
R$ 650,00 |
Chefe de Setor parques, jardins e próprios municipais |
CC-10 |
01 |
R$ 650,00 |
Chefe de Setor de Transportes |
CC-10 |
01 |
R$ 650,00 |
Encarregado Transp. de Máquinas |
CC-08 |
01 |
R$ 450,00 |
Encarregado de Veículos |
CC-08 |
01 |
R$ 450,00 |
Encarregado Serviços Gerais I |
CC-06 |
02 |
R$ 250,00 |
Encarregado Serviços Gerais II |
CC-05 |
02 |
R$ 200,00 |
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
Secretário Municipal da Saúde |
CC-13 |
01 |
R$1.800,00 |
Secretário Adjunto da Saúde |
CC-12 |
01 |
R$1.080,00 |
Chefe de depto. da Adm.Planej.da Saúde |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe de Depto. da Assist.Médica e Enfermagem |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe de Depto. de Vigilância Sanitária |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe Depto. Saúde Bucal |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Médico do trabalho |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe do Setor de Almox.Transp.Saúde |
CC-10 |
01 |
R$ 650,00 |
Coordenador Controle e Avaliação |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Coordenador de PSF e PACS |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Motorista de Ambulância |
CC-09 |
01 |
R$ 550,00 |
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Secretário Municipal de Educação |
CC-13 |
01 |
R$1.800,00 |
Chefe Depto. Coord. Técnica Pedagógica |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe Depto. Coord.Técnica Operacional |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Diretor de Escola |
CC-10 |
07 |
R$ 650,00 |
Chefe de Setor de Alimentação e Nutrição |
CC-10 |
01 |
R$ 650,00 |
Chefe Setor de Almoxarifado e Transp. Educação |
CC-10 |
01 |
R$ 650,00 |
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUVENTUDE E IDOSO.
Secretário M. Assistência Social, Juventude e Idoso |
CC-13 |
01 |
R$1.800,00 |
Secretário Adjunto de Assistência Social, Juventude e Idoso |
CC-12 |
01 |
R$1.080,00 |
Chefe do Depto. da Adm. e Planej.Social |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe Depto. Assist. Social |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe Depto. Apoio Criança e Adolescente |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe Depto. Apoio à Mulher, Juventude, Idoso, Deficientes Físicos e Mentais, Famílias Carentes e entidades |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Coordenador de Creche |
CC-09 |
04 |
R$ 550,00 |
Encarregado de Velório Municipal |
CC-08 |
01 |
R$ 450,00 |
08 – SECRETARIA MUNICIPAL FOMENTO/DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE
Secretário M. Fomento/Desenv/Meio Ambiente |
CC-13 |
01 |
R$1.800,00 |
Secretário Adjunto Fomento/Desenv/Meio Ambiente |
CC-12 |
01 |
R$1.080,00 |
Chefe de Depto.Preservação Meio Ambiente |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe Depto. Cultura e Turismo |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe Depto. Ind. Com. e Serviços |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe Depto. Desenvolvimento Rural |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Chefe Depto. de Esporte e Lazer |
CC-11 |
01 |
R$ 900,00 |
Agente de Cultura e Turismo I |
CC-10 |
01 |
R$ 650,00 |
Agente de Cultura e Turismo II |
CC-08 |
02 |
R$ 450,00 |
Técnico de esporte I |
CC-08 |
01 |
R$ 450,00 |
Técnico de esporte II |
CC-07 |
02 |
R$ 350,00 |
09 – CONTROLADORIA GERAL INTERNA
Supervisor de Controle Interno |
CC-13 |
01 |
R$1.800,00 |
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÕES VALOR R$
SECRETÁRIO EXECUTIVO 240,00
CHEFE DE DEPARTAMENTO 240,00
CHEFE DE SETOR 200,00
ENCARREGADO 180,00
MOTORISTA DE GABINETE 240,00
MOTORISTA DA AMBULÂNCIA 240,00
Lei revogada conforme Lei Complementar nº 51, de 01 de janeiro de 2010