Lei 1625_Cria os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração

LEI Nº 1625

CRIA OS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO COM SEUS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E VAGAS, CONFORME LEI 1.615 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2000.



A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:



Art. 1o. – Ficam criados os cargos comissionados de livre nomeação e exoneração que se encontram no Anexo I, em conformidade com a Lei nº 1.615 de 04 de dezembro de 2000, que Modifica a Estrutura Organizacional da Administração Direta, Indireta e Fundos do Município de Santo Antônio do Monte.


Art. 2o. – Ficam criados  os cargos de Funções Gratificadas constantes do Anexo II, também de livre nomeação e exoneração, que serão preenchidas por servidores, podendo estes optar pela remuneração de maior valor entre o comissionado e o gratificado.


Parágrafo Único – As vagas para os cargos comissionados e as funções gratificadas equivalentes, constituem um único número, ou seja, preenchida uma função gratificada, esta compreende o preenchimento de uma vaga constante no Anexo I desta lei.


Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário.


Art. 4o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2001.


Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 08 de janeiro de 2001.

 

Dr.Wilmar de Oliveira Filho

Prefeito Municipal


ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

01- GABINETE DO PREFEITO


CARGO

SÍMBOLO/NÍVEL CC

Nº VAGAS

VENCIMENTOS

Chefe de Gabinete

CC-13

01

R$ 1.800,00

Procurador Geral

CC-13

01

R$ 1.800,00

Secretária Executiva

CC-10

01

R$    650,00

Assessor Jurídico

CC-11

01

R$    900,00

Coordenador Geral do PROCON

CC-10

01

R$    650,00

Assessor Comunicação

CC-10

01

R$    650,00

Motorista de Gabinete

CC-09

01

R$    550,00

Relações Públicas

CC-07

02

R$    350,00


02- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO


Secretária M. Fazenda e Planejamento

CC-13

01

R$ 1.800,00

Chefe do Departamento de  Fazenda

CC-11

01

R$    900,00

Chefe do Departamento de Planejamento

CC-11

01

R$    900,00

Chefe do Setor  de Tesouraria

CC-10

01

R$    650,00

Chefe Setor de Cadastro / Arrecadação / Fiscalização

CC-10

01

R$    650,00

Chefe Setor Controle e Execução Orçamento

CC-10

01

R$    650,00

Auxiliar de Tesouraria

CC-07

02

R$    350,00

Agente Setor de Cadastro

CC-07

02

R$    350,00


03- SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E       RECURSOS HUMANOS


Secretário M. Administração e Recursos Humanos

CC-13

01

R$ 1.800,00

Chefe de Depto. de Registro e Controle de Pessoal

CC-11

01

R$    900,00

Chefe de Depto. de Patrimônio e Arquivo Municipal e Almoxarifado

CC- 11

01

R$    900,00

Chefe Depto. Informática

CC-11

01

R$    900,00

Superintendente do FAAS

CC-12

01

R$ 1.080,00

Encarregado de Patrimônio

CC-08

01

R$    450,00

Encarregado de Arquivo Municipal

CC-08

01

R$    450,00

Encarregado do Almoxarifado

CC-08

01

R$    450,00


04- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS


Secretário M. de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

CC-13

01

R$1.800,00

Chefe de Depto. de Obras e Engenharia

CC-11

01

R$   900,00

Chefe de Setor de Projetos e Obras

CC-10

01

R$   650,00

Chefe de Depto. Serviços Urbanos

CC-11

01

R$   900,00

Chefe de Setor limpeza e Manutenção

CC-10

01

R$   650,00

Chefe de Setor parques, jardins e próprios municipais

CC-10

01

R$   650,00

Chefe de Setor de Transportes

CC-10

01

R$    650,00

Encarregado Transp. de Máquinas

CC-08

01

R$    450,00

Encarregado de Veículos

CC-08

01

R$    450,00

Encarregado Serviços Gerais I

CC-06

02

R$    250,00

Encarregado Serviços Gerais II

CC-05

02

R$    200,00


05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE


Secretário Municipal da Saúde

CC-13

01

R$1.800,00

Secretário Adjunto da Saúde

CC-12

01

R$1.080,00

Chefe de depto. da Adm.Planej.da Saúde

CC-11

01

R$   900,00

Chefe de Depto. da Assist.Médica e Enfermagem

CC-11

01

R$   900,00

Chefe de Depto. de Vigilância Sanitária

CC-11

01

R$   900,00

Chefe Depto. Saúde Bucal

CC-11

01

R$   900,00

Médico do trabalho

CC-11

01

R$   900,00

Chefe do Setor de Almox.Transp.Saúde

CC-10

01

R$   650,00

Coordenador Controle e Avaliação

CC-11

01

R$   900,00

Coordenador de PSF e PACS

CC-11

01

R$   900,00

Motorista de Ambulância

CC-09

01

R$   550,00


06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


Secretário Municipal de Educação

CC-13

01

R$1.800,00

Chefe Depto. Coord. Técnica Pedagógica

CC-11

01

R$  900,00

Chefe Depto. Coord.Técnica Operacional

CC-11

01

R$   900,00

Diretor de Escola

CC-10

07

R$   650,00

Chefe de Setor de Alimentação e Nutrição

CC-10

01

R$   650,00

Chefe Setor de Almoxarifado e Transp. Educação

CC-10

01

R$    650,00


07- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, JUVENTUDE E IDOSO.


Secretário M. Assistência Social, Juventude e Idoso

CC-13

01

R$1.800,00

Secretário Adjunto de Assistência Social, Juventude e Idoso

CC-12

01

R$1.080,00

Chefe do Depto. da Adm. e Planej.Social

CC-11

01

R$   900,00

Chefe Depto. Assist. Social

CC-11

01

R$   900,00

Chefe Depto. Apoio Criança e Adolescente

CC-11

01

R$  900,00

Chefe Depto. Apoio à Mulher, Juventude, Idoso, Deficientes Físicos e Mentais, Famílias Carentes e entidades

CC-11

01

R$  900,00

Coordenador de Creche

CC-09

04

R$   550,00

Encarregado de Velório Municipal

CC-08

01

R$   450,00


08 – SECRETARIA MUNICIPAL FOMENTO/DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE


Secretário M. Fomento/Desenv/Meio Ambiente

CC-13

01

R$1.800,00

Secretário Adjunto Fomento/Desenv/Meio Ambiente

CC-12

01

R$1.080,00

Chefe de Depto.Preservação Meio Ambiente

CC-11

01

R$   900,00

Chefe Depto. Cultura e Turismo

CC-11

01

R$   900,00

Chefe Depto. Ind. Com. e Serviços

CC-11

01

R$   900,00

Chefe Depto. Desenvolvimento Rural

CC-11

01

R$   900,00

Chefe Depto. de Esporte e Lazer

CC-11

01

R$   900,00

Agente de Cultura e Turismo I

CC-10

01

R$   650,00

Agente de Cultura e Turismo II

CC-08

02

R$   450,00

Técnico de esporte I

CC-08

01

R$   450,00

Técnico de esporte II

CC-07

02

R$   350,00

09 – CONTROLADORIA GERAL INTERNA


Supervisor de Controle Interno

CC-13

01

R$1.800,00


ANEXO II

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 


FUNÇÕES                                                   VALOR R$


SECRETÁRIO EXECUTIVO                    240,00

CHEFE DE DEPARTAMENTO               240,00

CHEFE DE SETOR                             200,00

ENCARREGADO                             180,00

MOTORISTA DE GABINETE                   240,00

MOTORISTA DA AMBULÂNCIA             240,00


Lei revogada conforme Lei Complementar nº 51, de 01 de janeiro de 2010