LEI N°. 1.620
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO FAAS
O Povo do Município de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica a Superintendência do FAAS autorizada a abrir um Crédito Adicional Suplementar, no montante de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), para cobertura das dotações abaixo relacionadas:
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Dotação |
Ficha |
Elementos |
Valor |
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0102-1582492.002-3.2.5.1.0.3 |
10 |
Aposentadoria por Invalidez |
2.300,00 |
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0102-1582492.002-3.2.5.2.0.1 |
14 |
Pensão por Morte |
6.200,00 |
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TOTAL |
8.500,00 |
Art. 2º. – Para fazer face ao crédito acima, será utilizada como fonte de recurso, o excesso de arrecadação apresentado na execução orçamentária até o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais).
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de dezembro de 2000 (01/12/2000).
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 19 de dezembro de 2000.
JOSÉ GLICÉRIO BORGES
Prefeito Municipal
