LEI No 1.602
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR”
O Povo do Município de Santo Antônio do Monte-MG, por seus representantes legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar no fundo Municipal de Saúde, por remanejamento, no Orçamento do Município, no montante de R$297.000,00 (duzentos e noventa e sete mil reais), para cobertura das dotações abaixo relacionadas:
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA |
ELEMENTOS |
VALOR |
0301-13750212.001-3.1.1.1. |
Pessoal Civil – Secretária da Saúde |
25.000,00 |
0301-13814862.007-3.1.3.2. |
Outros Serviços e Encargos – Ajuda a Carentes |
2.000,00 |
0301-13824922.006-3.1.1.3. |
Obrigações Patronais |
40.000,00 |
0302-13754282.003-3.1.1.1. |
Pessoal Civil – Serv. Assist. Médica Sanitária |
110.000,00 |
0302-13754282.003-3.1.3.2. |
Out. Serviços e Encargos – Santa Casa Misericórdia |
60.000,00 |
0302-13754282.012-3.1.1.1. |
Pessoal Civil – Programa Saúde da Família |
60.000,00 |
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TOTAL |
297.000,00 |
Art. 2o. – Para fazer face ao crédito acima, será utilizado:
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA |
ELEMENTOS |
VALOR |
0301-13750212.001-3.1.9.2. |
Despesas Exerc. Anteriores |
6.700,00 |
0301-13750212.001-4.1.9.2. |
Despesas Exerc. Anteriores |
5.000,00 |
0301-13814942.016-3.2.8.0. |
Contribuição ao PASEP |
10.000,00 |
0302-13754282.003-3.1.3.1. |
Remun. Serviços Pessoais |
20.000,00 |
0302-13754282.003-4.1.2.0. |
Equipam. e Mat. Perman. |
20.000,00 |
0302-13754282.010-3.2.1.1. |
Transfer. Operacionais |
10.000,00 |
0303-13160972.015-4.1.1.0. |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
0303-13160972.015-4.1.2.0. |
Equip. e Mat. Permanente |
3.300,00 |
0303-13754302.005-3.1.2.0. |
Material de Consumo |
9.000,00 |
0303-13754302.005-3.1.3.2. |
Outros Serv. e Encargos |
8.000,00 |
0303-13754302.005-4.1.2.0. |
Equip. e Material Permane. |
5.000,00 |
0304-13754281.004-4.1.1.0. |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
0304-13754281.004-4.1.2.0. |
Equip. e Material Perman. |
40.000,00 |
0304-13764481.002-4.1.1.0. |
Obras e Instalações |
10.000,00 |
0499-99999992.099-9.9.9.9. |
Reserva de Contigência |
90.000,00 |
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TOTAL |
297.000,00 |
Art. 3o. – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Agosto de 2000.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte-MG, 16 de Outubro de 2000.
José Glicério Borges
Prefeito Municipal