LEI Nº. 1.575/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO
DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes legais. aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal De Habitação – CMH, subordinado diretamente ao Prefeito Municipal.
Art. 2º – O Conselho Municipal De Habitação – CMH tem como objetivo cooperar na formulação e estabelecer diretrizes para implementação da política habitacional do Município.
Art. 3º – O Conselho Municipal De Habitação – CMH será paritário, composto por 12 (doze) membros, divididos igualmente entre efetivos e suplentes, sendo 04 (quatro) do Poder Executivo, 04 (quatro) do Poder Legislativo e 04 (quatro) da sociedade civil, assim definidos:
I – o Prefeito será o Presidente;
II – três Secretários Municipais;
III – quatro Vereadores Municipais;
IV – um representante da Concessionária do Serviço de Água e Esgoto;
V – um representante da Associação Comercial ou Industrial local;
VI – dois representantes da Sociedade Civil Organizada, indicados por Assembleia Geral das Associações de Bairro (comunitária), legalmente constituídas.
Art. 4º – A competência e as normas de organização do Conselho Municipal De Habitação – CMH serão estabelecidas em Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 19 de junho de 2000.
José Glicério Borges
Prefeito Municipal
