LEI No. 2.181/2014
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE-MG A DOAR OS LOTES DE TERRENOS QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Wilmar de Oliveira Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Santo Antônio do Monte autorizado a doar lotes de terreno urbano especificados no Anexo Único desta Lei, descritos nas suas respectivas matrículas junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º – As doações serão feitas aos donatários especificados também no Anexo Único desta Lei, conforme cadastro levantado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e relatórios sociais elaborados.
Art. 3º – Todas as despesas com a lavratura e posterior registro da escritura pública, bem como, o pagamento do Imposto de Transmissão (ITCD) e outras eventuais despesas referentes às doações que são objetos desta Lei, serão suportadas pelo donatário.
Parágrafo único – No ato da lavratura da escritura pública, o donatário deverá apresentar certidão negativa de débitos para com a Fazenda Pública Municipal.
Art. 4º – Os donatários terão o prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da lavratura da escritura pública, para darem início à construção de sua residência, sob pena de reversão automática do imóvel doado ao patrimônio do Município.
Parágrafo Único – Os donatários terão o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, para providenciarem a lavratura da necessária escritura pública.
Art. 5º – Todos os imóveis doados por meio desta Lei ficam gravados com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do registro da escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis competente.
§ 1º – Na forma da Lei Municipal nº. 1.907 de 22/11/2007, ficam revogadas as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade gravadas nos imóveis doados, desde que o donatário tenha ou venha a averbar na matrícula do imóvel, a certidão de Habite-se junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
§ 2º – A revogação prevista no parágrafo anterior se aplica exclusivamente aos imóveis residenciais, considerando-se para todos os efeitos o mencionado na certidão de Habite-se.
§ 3º – Os donatários podem contratar financiamentos para construção de residências, nos lotes ora doados, ocasião em que não terão efeitos as cláusulas instituídas por esta lei.
Art. 6o – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas na Lei Municipal nº. 1.729 de 20/12/2003, no que se refere à doação dos lotes nº. 06-A e 07-D, ambos da quadra 03 do Bairro São Geraldo, lote nº. 08 da quadra 40 do Bairro São José e lote nº. 08 da quadra D do Bairro Sinhá Linhares, constantes, respectivamente, das matrículas: 16.838, 16.844, 16.649 e 16.816, todas do Cartório de Registro de Imóveis local.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.
Santo Antônio do Monte – MG, 28 de Maio de 2014.
Wilmar de Oliveira Filho
– Prefeito Municipal –
ANEXO ÚNICO DA LEI 2181/2014 – RELAÇÃO DE LOTES A SEREM DOADOS E
RESPECTIVOS DONATÁRIOS
LOTE: 01
QUADRA: 01
ÁREA: 716,32M2
MATRÍCULA: 023138 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
RUA EDUARDO TAVARES FILHO – BAIRRO SÃO JOSÉ
DONATÁRIOS: DIVINA CONCEIÇÃO DE MOURA – CPF: 052.232.016-39 / CI: MG-12.615.300
JONIVA NATAL DE MOURA – CPF: 097.907.836-98 / CI: MG-14.421.535
RONALDO ANTÔNIO DE MOURA–CPF: 909.173.246-68 / CI: 36.849.794. SP
LOTE: 18
QUADRA: 18
ÁREA: 189 M2
MATRÍCULA: 08.142 – LIVRO 2-AA, FOLHAS 150 A 200 DO C.R.I. LOCAL
RUA JOSÉ JUSTINIANO DE ARAÚJO, Nº. 75 – BAIRRO SÃO JOSÉ
DONATÁRIA: MARIA INÊS DOS SANTOS VALE – CPF: 619.095.136-87 / CI:M-4.870.008 SSP-MG.
LOTE: 07
QUADRA: 59
ÁREA: 291,18 M2
MATRÍCULA: 08.142 – LIVRO 2-AA, FOLHAS 150 A 200 DO C.R.I. LOCAL
BAIRRO SÃO JOSÉ
DONATÁRIO: JOSÉ RIBEIRO – CPF: 204.383.116-04 / CI: MG-13.518.969 SSP-MG.
LOTE: 12
QUADRA: 25
ÁREA: 200,00 M2
MATRÍCULA: 017132 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
RUA ÁLVARO MENEZES – BAIRRO SÃO LUCAS
DONATÁRIA: GABRIELA GLEYCE LEITE – CPF: 053.348.126-01 / C.I. MG-11.149.338.
LOTE: 04
QUADRA: 05
ÁREA: 330,00 M2
MATRÍCULA: 017148 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
RUA ALTINO FERNANDES DA SILVA, 169 – BAIRRO SÃO LUCAS
DONATÁRIO: JAIME CAMILO DOS SANTOS – CPF: 433.321.106-91 / CI: MG-8.481.004.
LOTE: 05
QUADRA: 05
ÁREA: 330,00 M2
MATRÍCULA: 017149 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
RUA ALTINO FERNANDES DA SILVA – BAIRRO SÃO LUCAS
DONATÁRIO: JUCIEL JOSÉ DOS SANTOS – CPF: 034.418.466-80 / CI: MG-10.449.654
LOTE: 05
QUADRA: 25
ÁREA: 200,00 M2
MATRÍCULA: 017130 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
RUA FRANCISCO RESENDE DE OLIVEIRA, 44 – BAIRRO SÃO LUCAS
DONATÁRIA: MARIA CLAÚDIA ALVES DE OLIVEIRA – CPF: 059.584.696-30 / CI: MG-13.663.718
LOTE: 07
QUADRA: 25
ÁREA: 200,00 M2
MATRÍCULA: 017091 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
RUA FRANCISCO RESENDE DE OLIVEIRA – BAIRRO SÃO LUCAS
DONATÁRIO: JOÃO JAIR DE FARIA – CPF: 201.717.306-15 / CI: M-3.818.706.
LOTE: 07
QUADRA: B
ÁREA: 246,00 M2
MATRÍCULA: 14.589 – LIVRO 02-BI, FOLHA 039 DO C.R.I. LOCAL
BAIRRO D. SINHÁ LINHARES
DONATÁRIO: ADÃO LANDIM DE SOUZA – CPF: 185.753.906-00 / CI: 21.474.364 SSP-SP
LOTE: 04
QUADRA: C
ÁREA: 143,00 M2
MATRÍCULA: 014.579 – LIVRO 2 BI, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
BAIRRO SINHÁ LINHARES
DONATÁRIA: MARIA APARECIDA LIMA BALEEIRO – CPF: 041.558.036-66 / CI: 08222938-46 SSP-BA
LOTE: 09
QUADRA: B
ÁREA: 176,00 M2
MATRÍCULA: 014.591 – LIVRO 2 BI, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
BAIRRO SINHÁ LINHARES
DONATÁRIA: MAGNÓLIA ALVES DA SILVA – CPF: 033.320.536-03/ CTPS: 65.129, Série: 0098/MG.
LOTE: A-1
QUADRA: 08
ÁREA: 212,24 M2
MATRÍCULA: 024426 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
BAIRRO SÃO GERALDO
DONATÁRIO: AGUINALDO NASCIMENTO – CPF: 005.958.636-20 / CI: M-8.066.599.
LOTE: A-2
QUADRA: 08
ÁREA: 275,50 M2
MATRÍCULA: 024427 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
BAIRRO SÃO GERALDO
DONATÁRIA: MEIRE RUTE SILVA NASCIMENTO – CPF: 033.344.876-60 / CI: MG-16.837.772.
LOTE: A-3
QUADRA: 08
ÁREA: 367,18 M2
MATRÍCULA: 024428 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
BAIRRO SÃO GERALDO
DONATÁRIA: SÔNIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA – CPF: 014.255.566-55 / CI: MG-12.914.543
LOTE: A-4
QUADRA: 08
ÁREA: 222,02 M2
MATRÍCULA: 024429 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
BAIRRO SÃO GERALDO
DONATÁRIO: RONALDO SILVA NASCIMENTO – CPF: 043.420.726-88 / CI: M-8.724.895.
LOTE: 06
QUADRA: 06
ÁREA: 146,08 M2
MATRÍCULA: 017467 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
RUA GERSON SILVA – BAIRRO SÃO GERALDO
DONATÁRIA: ÂNGELA ANTÔNIA APARECIDA DE OLIVEIRA – CPF: 064.990.486-90 / CI: MG-13.873.962
LOTE: 14
QUADRA: A
ÁREA: 220,00 M2
MATRÍCULA: 012.609 – LIVRO 2-AV DE REGISTRO GERAL, FOLHA: 145 DO C.R.I. LOCAL
BAIRRO RENASCENÇA
DONATÁRIA: JULIANA RODRIGUES MIRANDA – CPF: 109.268.346-14.
LOTE: 16
QUADRA: A
ÁREA: 220,00 M2
MATRÍCULA: 012.612 – LIVRO 2-AV DE REGISTRO GERAL, FOLHA: 148 DO C.R.I. LOCAL
BAIRRO RENASCENÇA
DONATÁRIO: LUÍS CLAÚDIO CUSTODIO DA SILVA – CPF: 119.334.256-28 / C.I. MG-15.153.082.
LOTE: 09
QUADRA: 01
ÁREA: 200,00 M2
MATRÍCULA: 017.640 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
RESIDENCIAL Dr. WILMAR DE OLIVEIRA
DONATÁRIAS: Menores: ESTER RIBEIRO DE JESUS, HELENA RIBEIRO DE JESUS, CECÍLIA RIBEIRO DE JESUS e VITÓRIA RIBEIRO DE JESUS, representadas pelos pais: GLEYDSTON LUIZ DE JESUS, portador do CPF: 089.815.686-69 e ROSANE RIBEIRO DE JESUS, portadora do CPF: 120.428.226-98 e da C.I. MG-19.180.677.
LOTE: 06
QUADRA: 09
ÁREA: 200,00 M2
MATRÍCULA: 017.143 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
RUA PARANÁ – BAIRRO SÃO LUCAS
DONATÁRIO: ANÍSIO DE CASTRO SOBRINHO – CPF: 163.584.226-34 / CI: M-339.931. SSP-MG.
LOTE: 08
QUADRA: 09
ÁREA: 200,00 M2
MATRÍCULA: 017.144 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
RUA PARANÁ – BAIRRO SÃO LUCAS
DONATÁRIO: ADILSON MAURI DE CASTRO – CPF: 043.524.526-02 / CI: M-8.757.469. SSP-MG.
LOTE: 06-A
QUADRA: 03
ÁREA: 266,39 M2
MATRÍCULA: 016838 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
RUA GERSON DA SILVA – BAIRRO SÃO GERALDO
DONATÁRIA: NIVA DUARTE SANTOS – CPF: 032.645.776-31 / CI: MG-13.766.252
LOTE: 07-D
QUADRA: 03
ÁREA: 129,90 M2
MATRÍCULA: 016.844 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
RUA GERSON DA SILVA – BAIRRO SÃO GERALDO
DONATÁRIA: DIVA MARIA DAS GRAÇAS MARIANO – CPF: 099.433.958-50 / CI: 26.471.847-1 SSP/SP.
LOTE: 08
QUADRA: 40
ÁREA: 208,50 M2
MATRÍCULA: 016649 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
RUA JOAQUIM FRANCISCO DE OLIVEIRA, 1226 – BAIRRO SÃO JOSÉ
DONATÁRIA: MARIA DAS DORES OLIVEIRA – CPF: 497.459.053-72 / CI: 36.711.890 SSP-SP
LOTE: 08
QUADRA: D
ÁREA: 128,00 M2
MATRÍCULA: 016816 – LIVRO 2, FOLHA 01 DO C.R.I. LOCAL
RUA FRANCISCO JANUÁRIO DE MIRANDA – BAIRRO SINHÁ LINHARES
DONATÁRIA: IZILDINHA SÔNIA DE ANDRADE – CPF: 821.987.306-00 / CI: MG-7.036.501. SSP-MG
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.
Santo Antônio do Monte – MG, 28 de Maio de 2014.
Wilmar de Oliveira Filho
– Prefeito Municipal –
