Lei 2177_Distrito Sao Jose dos Rosas

LEI N^o. 2.177/2014

CRIA O DISTRITO DE SÃO JOSÉ DOS ROSAS, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Wilmar de Oliveira Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º – Fica criado, no território deste município, o Distrito denominado São José dos Rosas, com sede na povoação do mesmo nome.

Artigo 2º – O Distrito que compõem o município terá a seguinte confrontação:

DIVISAS INTERDISTRITAIS

Entre os Distritos de São José dos Rosas e Santo Antônio do Monte(sede):

Começa na foz do córrego da Cachoeirinha, no córrego dos Patos; sobe por este córrego até a foz do córrego dos Cabrais; sobe por este córrego até a foz de seu afluente da margem esquerda que banha a fazenda dos Cabrais; sobe por este afluente até sua cabeceira; sobe o espigão e alcança a cabeceira do córrego da Cachoeirinha; desce por este até a foz do córrego dos Patos.

Artigo 3º – O novo distrito deverá ser instalado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta lei, que entra em vigor tão logo se publique, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal 1.716 de 21 de Junho de 2003.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

Santo Antônio do Monte – MG, 20 de
Março de 2014.

Wilmar de Oliveira Filho

– Prefeito Municipal –

PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE DISTRITO

Sede: Povoado de São José dos Rosas no município Santo Antônio do Monte -MG.

Topônimo: No tocante à denominação a ser adotado para o novo distrito, não será necessário alterar o nome até então aplicado ao povoado, devido à inexistência de homônimo em território nacional.

Território: A área destinada ao distrito de São José dos Rosas será desmembrada do distrito sede de Santo Antônio do Monte – MG.

Observações: Tão logo seja aprovada a lei municipal de criação do distrito, esta deverá ser publicada no “Minas Gerais”, pedimos a gentileza de comunicar-nos o fato, para inserir o nome dessa nova subunidade administrativa na listagem oficial dos distritos mineiros e na documentação cartográfica oficial do Estado.

Ofício nº.: 028/2014

Serviço: Gabinete do Prefeito

Data: 13 de Março de 2014

Senhor Presidente,

Reporto-me a Egrégia Câmara Municipal para a apresentação, em caráter de urgência, do Projeto de Lei que “Cria o distrito de São José dos Rosas”, neste Município, tendo em vista que o referido povoado atende as exigências determinadas pelos artigos 32, 33 e seu parágrafo único, 34 §§ 1^o. e 2^o., da Lei Complementar Estadual Nº 37, de 18/01/1995.

Faz-se necessário esclarecer que a presente proposta tem por objetivo regulamentar a situação perante o IGTEC (Instituto de Geoinformação e Técnologia), antigo IGA, para que o Distrito de São José dos Rosas seja homologado perante o IBGE e goze das prerrogativas de benefícios à sua população, como por exemplo, a instalação de uma Torre de Telefonia Celular.

Há de esclarecer ainda que o Município já havia reconhecido o Distrito de São José dos Rosas, através da Lei Lei Municipal 1.716 de 21 de Junho de 2003, porém, não é possível homolagar a mesma perante o IGTEC e o IBGE, devido a inexistência das divisas interdistritais.

Certo da valiosa atenção dos Nobres Vereadores, subscrevo-me com respeito e admiração.

Atenciosamente,

Wilmar de Oliveira Filho

– Prefeito Municipal –

Ilmº. Sr.

LUÍS ANTÔNIO RESENDE

DD. Presidente da Câmara Municipal de

Santo Antônio do Monte – MG

PROJETO DE LEI N^o. _______/2014

CRIA O DISTRITO DE SÃO JOSÉ DOS ROSAS, COM SEDE NO POVOADO DO MESMO NOME, NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Wilmar de Oliveira Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. – Fica criado o Distrito de São José dos Rosas, com sede no povoado do mesmo nome, no Município de Santo Antônio do Monte – MG.

Parágrafo Único – A criação do Distrito de São José dos Rosas atende ao que determina os artigos 32, 33 e seu parágrafo único, 34 §§ 1^o. e 2^o., da Lei Complementar Estadual Nº 37, de 18/01/1995.

Art. 2º. – Os limites do Distrito de São José dos Rosas são aqueles especificados no Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico em anexo, que fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 3^o. – Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal 1.716 de 21 de Junho de 2003.

Art. 4^o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

Santo Antônio do Monte – MG, .. de
Março de 2014.

Wilmar de Oliveira Filho

– Prefeito Municipal –

M E M O R I A L D E S C R I T I V O

1. Título:

Levantamento Planimetrico

2. Finalidade:

Criar Nucleo Urbano da Comunidade de São José dos Rosas

3. Interessado:

Prefeitura de Santo Antônio do Monte

4. Proprietário:

Fazendeiros da Região

5. Denominação:

Comunidade São José dos Rosas

6. Localização:

Santo Antônio do Monte M.G

7. Área:

1.069.553,863 m² ou 106,9554 ha

8. Perímetro:

5.373,178 m

9. Método do Levantamento:

Levantamento Planimétrico efetuado pelo método “caminhamento” com irradiação dos pontos intra e extra-poligonal.

10. Referência:

Meridiano magnético; azimute inicial obtido por bússola declinatória.

11. Cálculos:

Cálculo analítico processado eletrônicamente; área calculada pelo método de GAUSS.

12. Aparelhagem:

Gps Magellan

13. Equipe de Escritório:

Arli Fernandes

14. Descrição:

Gleba: Nucleo Urbano da Comunidade de São José dos Rosas

A referida gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 1, assinalado em planta anexa e define-se pelos seguintes dados:

De	Para	azimute	Dist. (m)	Divisa	Confrontante	Coord. E(X)	Coord. N(Y)
1	2	84°05’42”	380,26	Córrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.326,3430	7.773.144,3256
2	3	353°45’13”	223,55	Córrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.302,0202	7.773.366,5470
3	4	26°39’48”	151,08	Córrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.369,8175	7.773.501,5622
4	5	315°43’02”	182,73	Córrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.242,2329	7.773.632,3821
5	6	18°07’16”	217,75	Córrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.309,9575	7.773.839,3277
6	7	2°03’39”	180,56	Córrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.316,4511	7.774.019,7748
7	8	45°08’03”	450,14	Córrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.635,4954	7.774.337,3277
8	9	12°46’25”	231,41	Córrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.686,6595	7.774.563,0061
9	10	329°46’33”	106,31	Córrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.633,1454	7.774.654,8635
10	11	306°26’57”	356,52	Córrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.346,3648	7.774.866,6761
11	12	217°48’23”	121,09	Córrego Afluente do Corrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.272,1346	7.774.771,0010
12	13	184°04’14”	145,16	Córrego Afluente do Corrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.261,8303	7.774.626,2078
13	14	203°26’12”	80,11	Córrego Afluente do Corrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.229,9682	7.774.552,7080
14	15	246°28’42”	82,61	Córrego Afluente do Corrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.154,2239	7.774.519,7392
15	16	258°19’03”	51,87	Córrego Afluente do Corrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.103,4256	7.774.509,2355
16	17	222°21’48”	64,13	Córrego Afluente do Corrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.060,2143	7.774.461,8522
17	18	259°36’44”	36,00	Córrego Afluente do Corrego dos Patos	Fazendeiros da Região	482.024,8000	7.774.455,3603
18	19	303°36’13”	64,88	Córrego Afluente do Corrego dos Patos	Fazendeiros da Região	481.970,7601	7.774.491,2694
19	20	343°39’39”	114,96	Córrego Afluente do Corrego dos Patos	Fazendeiros da Região	481.938,4180	7.774.601,5903
20	21	312°30’19”	98,16	Córrego Afluente do Corrego dos Patos	Fazendeiros da Região	481.866,0543	7.774.667,9120
21	22	295°23’13”	85,85	Córrego Afluente do Corrego dos Patos	Fazendeiros da Região	481.788,4950	7.774.704,7181
22	23	245°25’13”	80,74	Córrego Afluente do Corrego dos Patos	Fazendeiros da Região	481.715,0742	7.774.671,1350
23	24	282°02’25”	118,78	Córrego Afluente do Corrego dos Patos	Fazendeiros da Região	481.598,9119	7.774.695,9112
24	25	262°49’46”	106,80	Córrego Afluente do Corrego dos Patos	Fazendeiros da Região	481.492,9518	7.774.682,5806
25	1	163°54’16”	1.641,73	Linha de Divisa	Fazendeiros da Região	481.948,1039	7.773.105,2044

O polígono acima descrito abrange uma área de 1.069.553,863 m² ou 106,9554 ha e um perímetro de de 5.373,178 m.

15. Observações:

A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.

OBS

Do Ponto 1 Até o Ponto 11 segue pelo Córrego dos Patos abaixo até o entroncamento de um afluente, ai volve a esquerda subindo o córrego acima ate o ponto 25, ai volve a esquerda novamente segue linha de divisa passando pelas as terras de Mário Azério Simões passando sobre a serra e agora nas terras de Geovane Alves Duarte Até o ponto 1 onde teve o seu início.

Santo Antônio do Monte 10 de Março de 2014

____________________________________

RT: DANIEL SILVA SANTO CREA: 147039/D

PROJETO DE LEI N^o. _______/2014

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.716 DE 21 DE JUNHO DE 2003, ESTABELECENDO OS LIMITES DO DISTRITO DE SÃO JOSÉ DOS ROSAS, NESTE MUNICÍPIO.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Wilmar de Oliveira Filho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. – Fica acrescido Parágrafo Único ao Artigo 1º. da Lei Municipal nº. 1.716 de 21 de Junho de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 1º. – …..

Parágrafo Único – Os limites do Distrito de São José dos Rosas são aqueles especificados no Memorial Descritivo e Levantamento Planimétrico em anexo, que fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 2^o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3^o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

Santo Antônio do Monte – MG, .. de
Março de 2014.

Wilmar de Oliveira Filho

– Prefeito Municipal –

LEI COMPLEMENTAR 37, DE 18/01/1995

Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências.

CAPÍTULO VI – Do Distrito

Art. 8º – O município a que pertencer a área emancipada poderá contestar, junto à Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização da Assembléia Legislativa, os dados apresentados, até a aprovação, pelo Plenário da Assembléia Legislativa, do requerimento de que trata o inciso V do artigo 7º, cabendo-lhe o ônus da prova.

Parágrafo único – Após ter sido protocolado requerimento de que trata o § 1º do artigo 7º e enquanto tramitar o projeto de lei mencionado no inciso IX do referido artigo, é vedada ao município a edição de lei que crie, organize ou suprima distrito ou que altere seus limites.

(Artigo com redação dada pelo art. 6º da Lei Complementar nº 39, de 23/6/1995.)

Art. 9º – A Lei de criação de município mencionará a comarca a que pertence o novo município e definirá seus limites segundo linhas geográficas que acompanhem, preferencialmente, acidentes naturais e que se situem entre pontos de presumível permanência no terreno e identificáveis em documentação cartográfica oficial, sendo vedada a formação de áreas descontínuas.

Art. 32 – O município poderá dividir-se em distritos, e, estes, em subdistritos, para efeito de descentralização administrativa.

Art. 33 – O distrito-sede terá o nome do município e a categoria de cidade, ao passo que os demais distritos, a categoria de vila.

Parágrafo único – Os distritos terão o nome do povoado que lhes deu origem, respeitada a denominação vigente na data desta Lei, e serão designados por número ordinal, conforme a ordem de sua criação.

Art. 34 – Competem ao município, por meio de Lei municipal, a criação, a organização, a redelimitação e a supressão de distrito, observada a sua Lei Orgânica e o § 2º do artigo 8º desta Lei.

§ 1º – A criação e a redelimitação de distritos devem observar os seguintes requisitos:

I – eleitorado não inferior a 200 (duzentos) eleitores;

II – existência de povoado com, pelo menos, 50 (cinqüenta) moradias e escola pública;

III – demarcação dos limites, obedecido, no que couber, o disposto no artigo 9º desta Lei.

§ 2º – A lei municipal que criar, organizar, redelimitar ou suprimir distrito será publicada no órgão oficial do Estado.