LEI COMPLEMENTAR Nº. 083/2014.
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 01 DE JANEIRO DE 2010, ACRESCENDO O NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE FAXINEIRA.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – O Quadro “GRUPO DE CARGOS: ELEMENTAR 01 – FAXINEIRA, constantes do anexo I da Lei Complementar nº 51 de 01 de Janeiro de 2010, passam a ter o número de vagas especificados na forma do anexo constante da presente Lei.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte – MG, 05 de Dezembro de 2014.
Wilmar de Oliveira Filho
– Prefeito Municipal –
LEI COMPLEMENTAR Nº 51 DE 01/01/2010:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
GRUPO DE CARGOS: ELEMENTAR – 01
|
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
Nº TOTAL DE VAGAS |
|
Faxineira I |
52 |
|
Faxineira II |
26 |
|
Faxineira III |
13 |
Paço Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte – MG, 05 de Dezembro de 2014.
Wilmar de Oliveira Filho
– Prefeito Municipal –
Esta Lei Complementar foi revogada, em sua totalidade, conforme art. II da Lei Complementar 86/2015
