Lei 2148_Regulaçao, controle e avaliação Saúde

LEI N^o. 2.148/2013

INSTITUI A POLITICA MUNICIPAL EM REGULAÇÃO, CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA NO ÂMBITO DO SUS DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei, considerando:

– o Decreto Nº 7.508 de 28 de junho de 2011, que regulamenta Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde e assistência à saúde;

– a Portaria GM nº 399, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto;

– a Portaria GM nº 1.559, de 1º de agosto de 2008, que institui a Política Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde – SUS;

– a Portaria GM/MS nº 4.279, de 30 de Dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;

– o Decreto Estadual nº 45.468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferências, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;

– a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.385 de 20 de fevereiro de 2013, que institui incentivo financeiro de custeio destinado ao fomento da qualificação e produtividade das equipes de regulação, controle e avaliação dos municípios pólos de região de saúde, no âmbito do SUS/MG;

– a resolução SES/MG nº 3.670, de 20 de fevereiro de 2013, que institui incentivo financeiro de custeio destinado ao fomento da qualificação e produtividade das equipes de regulação, controle e avaliação dos municípios pólos de região de saúde no âmbito do SUS/MG;

– a Portaria GM/MS nº 2.975, de 21 de dezembro de 2012, que habilita Estados e Municípios a receberem incentivos financeiros de custeio destinados às Centrais de Regulação organizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

– a Deliberação CIB-SUS/ MG nº 1.024 de 07 de dezembro de 2011, que dispõe sobre procedimentos, regras e critérios para apuração do extrapolamento das internações de Média e Alta Complexidade;

– a Deliberação CIB-SUS/MG nº 1.122, de 16 de maio de 2012, que aprova o Projeto de Apoio Institucional em Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito SUS/MG:

– a necessidade de aprimoramento das práticas de gestão das unidades de regulação assistencial dos municípios pólos de região de saúde, resolve:

CAPITULO I

Da Política Municipal em Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria no âmbito do SUS Das Ações e Serviços de Saúde

SEÇÃO I

Do Objetivo

Art. 1º. – Instituir a Política Municipal de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria Assistencial, como objetivo do desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão que concorram para a concretização das diretrizes emanadas nas normatizações do “SUS” – Sistema Único de Saúde.

SEÇÃO II

Das Ações e Atribuições

Art. 2º. – Para efeitos desta Lei as ações de Regulação do SUS estão organizadas em três dimensões de atuação, necessariamente integradas entre si:

I – Regulação de Sistemas de Saúde;

II – Regulação da Atenção à Saúde;

III – Regulação do Acesso à Assistência: também denominada Regulação do Acesso ou Regulação Assistencial.

I – Regulação de Sistemas de Saúde

§ 1º. – A Regulação de Sistemas de Saúde tem como objeto o sistema municipal, e como sujeito o Gestor Municipal, define a partir dos princípios e diretrizes do SUS, macro diretrizes para a Regulação da Atenção à Saúde e executa ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância desse sistema.

II – Regulação de Atenção à Saúde

§ 2º. – A Regulação da Atenção à Saúde é exercida pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme pactuação estabelecida no Termo de Compromisso de Gestão do Pacto pela Saúde tem como objetivo garantir a adequada prestação de serviços à população, e seu objeto é a produção das ações diretas e finais de atenção à saúde, estando, portanto dirigida aos prestadores públicos e privados, executando ações de monitoramento, controle, avaliação, auditoria e vigilância da atenção e da assistência à saúde no âmbito do SUS e contempla atividades de:

CONTROLE E AVALIAÇÃO:

participação na contratualização de serviços de saúde segundo as normas e políticas especifica e verificação do cumprimento efetivo dos mesmos;
credenciamento/ habilitação para a prestação de serviços de saúde;
elaboração e incorporação de protocolos operacionais e de regulação que ordenam os fluxos assistências de acesso do usuário;
supervisão, autorização e processamento da produção ambulatorial e hospitalar (AIH e APAC);
autorização e acompanhamento dos encaminhamentos de Tratamento Fora do Domicilio, Tratamento Dentro do Domicilio e Atenção Domiciliar (Oxigenoterapia);
acompanhar e analisar a relação entre programação/ produção/ faturamento dos serviços de saúde;
acompanhar e analisar a regularidade dos pagamentos aos prestadores de serviços em articulação com o financeiro;
participação na Programação Pactuada e Integrada (PPI);
avaliação analítica da produção;
avaliação de desempenho dos serviços, da gestão e satisfação dos usuários;
alimentar e manter atualizado o Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) próprios e contratados dos SUS após validação da Ficha de Cadastro do Estabelecimento de Saúde (FCES) pela Vigilância Sanitária, conforme portarias e manuais vigentes;
utilização de sistemas de informação que subsidiam os cadastros, a produção e a regulação do acesso;

as ações de Controle e Avaliação serão totalmente integradas às demais ações da Regulação do Acesso, que fará o acompanhamento dos fluxos de referência e contra referência baseado nos processos de programação assistencial;
organizar os sistemas funcionais de saúde de maneira que garantem o acesso (regulação) dos cidadãos a todas as ações e serviços, otimizando os recursos disponíveis e reorganizando a assistência a saúde da população;
atuar na relação com os prestadores de serviços, na qualidade da assistência, na aferição do grau de satisfação dos usuários e ainda na capacidade de obter resultados que traduzam de forma clara e precisa, o impacto sobre a saúde da população;
atuar periodicamente juntamente com a Vigilância Epidemiológica, na avaliação do pacto de indicadores, em toda instância do município, seja ela pública, filantrópica ou privada;
controlar a referência a ser realizada em outros municípios, de acordo com a programação pactuada e integrada da atenção à saúde;
monitorar e fiscalizar a execução dos procedimentos realizados em cada estabelecimento por meio de ações de controle e avaliação hospitalar e ambulatorial.

DA AUDITORIA:

realização de auditorias programadas em serviços de saúde do SUS para verificar a conformidade dos serviços e da aplicação dos recursos à legislação em vigor, a propriedade e a qualidade das ações de saúde desenvolvidas e os custos dos serviços;
elaboração de relatórios de auditoria informando a Administração sobre as irregularidades detectadas e propondo a aplicação de medidas técnicas corretivas;
emissão de pareceres conclusivos, visando à melhoria da qualidade dos serviços prestados;
realização de auditorias especiais em caso de denúncias que envolvam os serviços de saúde do SUS, mediante a apuração dos fatos, emitir parecer conclusivo e sugerir a aplicação de medidas técnicas corretivas;

realização de auditorias programadas e especiais nos órgãos e entidades municipais integrantes do SUS ou a ele conveniados, para verificar a conformidade do funcionamento, da organização e das atividades de controle e avaliação à legislação em vigor, mediante a emissão de parecer conclusivo;
análise de relatórios gerenciais dos sistemas de pagamento do SUS, do Município de Santo Antônio do Monte/ MG e dos prestadores de serviços sob orientação dos coordenadores técnicos e emitir parecer conclusivo;
proposição de medidas técnicas corretivas, quando couber.

III Regulação do Acesso à Assistência

§ 3º. – A Regulação do Acesso à Assistência, também denominada Regulação do Acesso ou Regulação Assistencial, será efetivada pela disponibilização da alternativa assistencial mais adequada à necessidade do cidadão de forma equânime, ordenada, oportuna e qualificada, por meio de um Complexo Regulador Municipal que congregue unidades de trabalho responsáveis pela regulação das urgências, consultas, exames, leitos e outros que se fizerem necessários, e ações de Atenção Primária resolutiva, encaminhamentos responsáveis e adequados e protocolos assistenciais.

§ 4º. – O Complexo Regulador Municipal está sob gestão e gerência da Secretaria Municipal de Saúde e regula o acesso da população própria às unidades de saúde sob gestão municipal, no âmbito do município, e garante o acesso da população referenciada em interface com a Regulação Estadual, conforme pactuação. O complexo regulador será organizado em:

I- Central de Regulação de Consultas e Exames: regula o acesso a todos os procedimentos;

II- Central de Regulação de Internações Hospitalares: regula o acesso aos leitos dos procedimentos hospitalares eletivos;

III- Central de Regulação de Urgências: regula o atendimento pré-hospitalar de urgência, conforme organização local e o acesso aos leitos hospitalares de urgências.

SEÇÃO III

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 3º. – O Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria é composto pela seguinte equipe (Anexo I):

01 Coordenador Administrativo;

01 Coordenador Assistencial;

01 Médico supervisor, autorizador de AIH e autorizar de APAC, quando se aplicar;

01 Auditor assistencial para os municípios que detêm a gestão de seus prestadores.

01 Profissional de nível médio para o setor de protocolo;

01 Profissional de nível médio para o setor de marcação de transporte (TFD);

02 Técnicos operador do SUSfácil/MG e agendamento dentro e fora do domicilio;

02 Operadores de sistema de informação;

01 Profissional nível médio para o apoio Administrativo;

01 Profissional de nível médio para o setor de convênios e contratos.

Art. 4º. – Toda organização interna e externa, bem como as atribuições especificas de cada cargo, será regida por um manual de conduta elaborado por técnicos de saúde para bom funcionamento do setor.

Parágrafo Único – O manual de que trata o Art. 4º, deverá ser regulamentado por Decreto do executivo.

Art. 5º. – O coordenador Assistencial exerce a função de Autoridade Sanitária.

CAPITULO II

Da gratificação temporária para a equipe de Regulação, Controle e Avaliação do Município, conforme resolução da SES/MG nº 3.670 de 20 de fevereiro de 2013.

Art. 6º. – Fica aprovado o incentivo financeiro de cumprimento de metas e compromissos conforme Anexo II para as equipes de Regulação, Controle e Avaliação do Município, conforme Resolução SES/MG nº 3.670 de 20 de fevereiro de 2013, destinado ao fomento da produtividade das equipes de regulação, controle e avaliação do município com o objetivo de valorização dos esforços dispensados na obtenção de resultados positivos referentes ao cumprimento de metas (indicadores) de monitoramento.

Parágrafo Único – O incentivo financeiro será executado durante 12 meses a partir da data de aprovação desta Lei.

Art. 7º. – O incentivo financeiro instituída por esta Lei conforme Anexo III é devida aos servidores contratados e/ou efetivos abrangendo somente aos profissionais que compõe o serviço de regulação, controle e avaliação do município, devidamente nomeados e justificados pelo Secretário Municipal de Saúde para as funções especificas e diretamente relacionadas de acordo com relatório individual de cumprimento de metas.

Parágrafo Único – O incentivo financeiro em hipótese alguma será incorporada ao vencimento e está condicionada a continuidade do repasse de acordo com a deliberação.

Art. 8º. – Nenhuma vantagem incidirá sobre o valor do incentivo financeiro.

Art. 9º. – O incentivo financeiro será pago com 64% do total do repasse de Componente a partir da classificação alcançada no processo de avaliação da Comissão de Acompanhamento conforme Anexo II e os outros 36% do repasse serão pagos com capacitações para os servidores que institui o setor de regulação, controle e avaliação do município, obedecendo ao prazo estipulado no parágrafo único do Art. 6º desta Lei.

Art. 10 – As despesas correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 11 – Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo.

Santo Antônio do Monte – MG, 10 de Setembro de 2013.

Wilmar de Oliveira Filho

– Prefeito Municipal –