LEI Nº 2085 DE 27 DE ABRIL DE 2012
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE IMÓVEL PÚBLICO
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar permuta de imóvel de propriedade do Município, situado no Bairro Monsenhor Otaviano, na Travessa Tenente Eurípedes Leite de Oliveira, com área de 131,31m2 (cento e trinta e um metros e trinta e um centímetros quadrados), com as confrontações descritas no Cartório de Registro de Imóveis, sob a matrícula 023131, Livro 2.
§ 1º O imóvel a ser permutado com o descrito no caput é de propriedade da Srª Conceição Maria Ferreira, situado no Bairro Monsenhor Otaviano, com área de 350,38m2 (trezentos e cinqüenta metros e trinta e oito centímetros quadrados), com as confrontações descritas no Cartório de Registro de Imóveis sob a Matrícula 023208, Livro 2.
Art. 2º A avaliação de cada imóvel foi fixada pela Comissão Avaliadora em R$40.000,00 (quarenta mil reais), conforme laudo em anexo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte, 27 de abril de 2012.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
