LEI 2.075 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, visando repassar à Fundação Dr. José Maria dos Mares Guia, recursos transferidos pela SES-MG, de acordo com o termo de compromisso número 83/2011 que tem por objetivo a aquisição dos equipamentos de Digitalização de imagem Radiológica para o Centro Viva Vida.
0205-10302.0145.0005.445042- fonte 149- Contribuições R$200.000,00
Art. 2º Como recursos destinados a suplementação autorizada no artigo 1º desta lei, fica anulada parcialmente a dotação orçamentária abaixo, constante do orçamento atual:
0205-10301.0145.2293.335041 – fonte 149 – R$200.000,00
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte-MG, 15 de fevereiro de 2012.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeitura Municipal
