LEI Nº 2.066 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
ALTERA PERCENTUAL DE ANISTIA CONCEDIDO PELA LEI 2056.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O percentual de anistia concedido nos juros e multa, previsto na Lei 2.056 de 02 de dezembro de 2011, em seu Art. 1º, passa a ser de 80% (oitenta por cento).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Monte, 15 de dezembro de 2011.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
