LEI Nº 2.063 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.011
AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR AOS SERVIDORES MEMBROS DAS EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA,
O BÔNUS DE DESEMPENHO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SES-MG Nº 2.602/2010.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Executivo a repassar aos servidores membros das equipes do Programa de Saúde da Família, valores referentes ao Bônus de Desempenho previsto no inciso V do Artigo 3º da Resolução SES-MG nº 2.602 de 07 de dezembro de 2010.
§ 1º O repasse será efetuado no mês de dezembro de 2011, através da folha de Pagamento, conforme planilha elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e encaminhada ao Setor de Pessoal.
§ 2º Os valores previstos no caput não deverão compor a base de cálculo para efeitos previdenciários.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte, 15 de dezembro de 2011.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
