LEI Nº 2.060 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Município de Santo Antônio do Monte fica autorizado a doar lotes de terreno urbano conforme relação constante no Anexo I desta Lei, e melhor descritos conforme Matrículas no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º No ato da escritura deverá ser apresentado pelo donatário, Certidão atualizada de Quitação de Débitos com a Fazenda Municipal.
Art. 3º Se no prazo de 02(dois) anos, a contar do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, o donatário não iniciar a construção da edificação, o imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 4º Ficam gravados com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo prazo de 10(dez) anos, a contar do registro no CRI, os imóveis doados.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.
Santo Antonio do Monte(MG), 15 de dezembro de 2011.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
ANEXO I
LOTE 06
QUADRA C
ÁREA 199,00M2
CONJUNTO HABITACIONAL SINHÁ LINHARES
DONATÁRIO: CLEBER ANTÔNIO DOS SANTOS – CPF: 949.400.616-04
JONISMAR ANTÔNIO SANTOS – CPF: 619.107.915-04
LOTE 05
QUADRA B
ÁREA: 266,80M2
CONJUNTO HABITACIONAL SINHÁ LINHARES
DONATÁRIO: CLAUDIOMAR CUSTÓDIO DA SILVA -CPF: 795.109.656-34
LOTE 06
QUADRA B
ÁREA: 256,80M2
CONJUNTO HABITACIONAL SINHÁ LINHARES
DONATÁRIO: ANTÔNIO EDUARDO DA SILVA -CPF: 909.377.326-72
LOTE 06
QUADRA 64
BAIRRO SÃO JOSÉ
ÁREA: 200,00M2
DONATÁRIOS:
JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR– CPF: 105.422.016-66
EDITH APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA -CPF: 114.423.616-97
CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA -CPF: 078.979.496-99
LOTE 06
QUADRA 8
ÁREA: 220,00 m2
BAIRRO BELA VISTA
DONATÁRIO: THIAGO JUNIOR DE SOUZA -CPF: 058.922.656-84
Lote 02
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 11,43 metros com Rua A
Fundos: 11,43metros com lote 1
Lateral Direita: 17,50 metros com SL Ligas Industria Comercio Metais LTDA
Lateral Esquerda: 17,70 metros com lote 03
Área: 201,26 m² (Duzentos e um metros e vinte e seis centímetros quadrados).
DONATÁRIO: GILBERTO MARTINS DOS SANTOS -CPF: 961.657.826-04
Lote 03
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 11,00 metros com Rua A
Fundos: 11,00 metros com lote 1
Lateral Direita: 17,70 metros com lote 02
Lateral Esquerda: 17,89 metros com lote 04
Área: 195,75m² (Cento e noventa e cinco metros e setenta e cinco centímetros quadrados).
DONATÁRIO: GLAUCINEI ANGELICA DE CASTRO SILVA
CPF: 042.939.746-10
Lote 04
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 11,00 metros com Rua A
Fundos: 11,00 metros com lote 1
Lateral Direita: 17,89 metros com lote 03
Lateral Esquerda: 18,05 metros com lote 05 e 06
Área: 197,68 m² (Cento e noventa e sete metros e sessenta e oito centímetros quadrados).
DONATÁRIO: VALTER FRANCISCO DE ARAUJO -CPF: 256.172.066-72
Lote 05
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 9,22 metros com Rua Professora Marina Emilce de Oliveira
Fundos: 8,85 metros com lote 4
Lateral Direita: 18,74 metros com lote 6
Lateral Esquerda: 19.00 metros com lote 01
Área: 170,46 m² (Cento e setenta metros e quarenta e seis centímetros quadrados).
DONATÁRIO: ROBERVAL MARIANO – CPF: 104.650.558-00
Lote 06
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 9,20 metros com Rua Professora Marina Emilce de Oliveira
Fundos: 9,20 metros com lote 4
Lateral Direita: 18,49 metros com Rua A
Lateral Esquerda: 18,74 metros com lote 05
Área: 171,29 m² (Cento e setenta e um metros e vinte e nove centímetros quadrados).
DONATÁRIO: ALESSANDRO MARIANO – CPF: 251.774.988-40
Lote 07
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 10,00metros com Rua Professora Marina Emilce de Oliveira
Fundos: 10,00 metros com lote 10
Lateral Direita: 17,96 metros com lote 8
Lateral Esquerda: 18,24 metros com Rua A
Área: 181,07 m² (Cento e oitenta e um metros e sete centímetros quadrados).
DONATÁRIO: DAVID PIERRE DA SILVEIRA – CPF: 079.671.716-83
Lote 08
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 10,00metros com Rua Professora Marina Emilce de Oliveira
Fundos: 10,00 metros com lote 10
Lateral Direita: 17,63 metros com lote 9
Lateral Esquerda: 17,96 metros com lote 8
Área: 178,03 m² (Cento e setenta e oito metros e três centímetros quadrados).
DONATÁRIO: LUIS ANTÔNIO BALDUINO – CPF: 257.645.006-72
Lote 09
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 18,16metros com Rua Professora Marina Emilce de Oliveira
Fundos: 5,74 metros com lote 10
Lateral Direita: 20,63 metros com Conjunto Habitacional Maria Angélica de Castro
Lateral Esquerda: 17,63 metros com lote 8
Área: 207,91 m² (Duzentos e sete metros e noventa e um centímetros quadrados).
DONATÁRIO: MARIO LUCIO RIBEIRO DE SOUZA – CPF: 995.633.476-68
Lote 10
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 11,12metros com Rua A
Fundos: 14,70 metros com Conjunto Habitacional Maria Angélica de Castro
Lateral Direita: 25,74 metros com lote 07; 08; 09
Lateral Esquerda: 16,11 metros com lote 11
Área: 232,85 m² (Duzentos e trinta e dois metros e oitenta e seis centímetros quadrados).
DONATÁRIO: EDMAR CAETANO DA COSTA – CPF: 963.485.346-34
Lote 11
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 21,15metros com Rua A
Fundos: 26,60 metros com Conjunto Habitacional Maria Angélica de Castro
Lateral Direita: 16,11 metros com lote 10
Lateral Esquerda:
Área: 170,51 m² (Cento e setenta metros e cinqüenta e um centímetros quadrados).
DONATÁRIO: AMILTON APARECIDO DOS SANTOS – CPF: 047.582.196-30
Lote 02
Quadra 02.
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 12,00 metros com Rua Eduardo Tavares Filho
Fundos: 12,00metros com lote 1
Lateral Direita:16,00 metros com Lotes 02 e 03
Lateral Esquerda: 16,00 metros com lote 01
Área: 192,00 m²(quadrados).
DONATÁRIO: VANDEIR MARCIO DE BESSA – CPF: 667.284.016-87
Lote 23
Quadra 04
BAIRRO MONSENHOR OTAVIANO
Frente: 15,00metros com Rua Travessa Tenente Eurípedes Leite de Oliveira.
Fundos: 5,65 metros com Maria da Conceição Ferreira
Lateral Direita: 19,48 metros com lote 24
Lateral Esquerda: 22,50 metros com Lote 22
Área: 206,20 m² (Duzentos e seis metros e vinte centímetros quadrados).
DONATÁRIO: IGREJA CASA DE ORAÇÃO BETEL -CNPJ: 22.644.256/0001-74
Lote 24
Quadra 04
BAIRRO MONSENHOR OTAVIANO
Frente: 10,00metros com Rua Travessa Tenente Eurípedes Leite de Oliveira.
Fundos: 10,04 metros com Maria da Conceição Ferreira
Lateral Direita: 18,28 metros com lote 25
Lateral Esquerda: 19,48 metros com lote 23
Área: 188,82 m² (Cento e oitenta e oito metros oitenta e dois centímetros quadrados).
DONATÁRIO: LIRA MONSENHOR OTAVIANO – CNPJ: 20.897.344/0001-52
Lote 25
Quadra 04
BAIRRO MONSENHOR OTAVIANO
Frente: 12,86metros com Rua Tenente Eurípedes Leite de Oliveira
Fundos: 18,28 metros com lote 24
Lateral Direita: 51,10 metros com Maria da Conceição Ferreira
Lateral Esquerda: 47,06 metros com Rua Travessa Tenente Eurípedes Leite de Oliveira.
Área: 751,29m² (Setecentos e cinquenta e um metros e vinte e nove centímetros quadrados).
DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS COM IND AGROP DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – CNPJ: 23.777.154/0001-90
Lote 26
Quadra 04
BAIRRO MONSENHOR OTAVIANO
Frente: 17,56metros com Rua Tenente Eurípedes Leite de Oliveira
Fundos: 16,81 metros com Lote 18
Lateral Direita: 52,43 metros com Rua Travessa Tenente Eurípedes Leite de Oliveira.
Lateral Esquerda: 42,06 metros com lote 17
Área: 830,51m² (Oitocentos e trinta metros e cinquenta e um centímetros quadrados).
DONATÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
cnpJ: 23.774.896/0001-61
LOTE 02
QUADRA B
BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL
DONATÁRIOS: EDUARDO DE ALENCAR LIDUÁRIO – CPF: 056.021.646-77
LUCIANA APARECIDA MELO – CPF: 042.032.416-00
LOTE 04
QUADRA D
BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL
DONATÁRIOS: AMAURI PEREIRA– CPF: 575.473.606-10
ALEX FURTADO DE OLIVEIRA – CPF: 472.994.871-87
LOTE 13
QUADRA D
BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL
DONATÁRIOS: GUILHERME LACERDA DE MOURA – CPF: 985.296.766-53
PAULO SÉRGIO SPINOLA SILVA – CPF: 950.185.066-87
LOTE 01-A
Área: 307,88M2(TREZENTOS METROS QUADRADOS)
BAIRRO DOM BOSCO
Frente: 12,07 metros com A TRAVESSA DOS FERREIRAS
Fundos: 12,00 metros com A PREFEITURA Municipal
Lateral Direita: 25,00 metros com A PREFEITURA municipal
Lateral Esquerda: 26,31 metros com A quadra “E1”
DONATÁRIO: IGREJA EVANGÉLICA EMMANUEL
CNPJ: 09.083.071/0001-70
LOTE 07
QUADRA D
ÁREA – 950,00M2 e
lote 08
Quadra D
Área – 945,00 m2
Centro Industrial Vivaldes da Silva
Donatário: BRASLIGAS – Brasil Ligas Metálicas Ltda-ME
CNPJ: 09.027.130/0001-92
LOTE A3
ÁREA – 370,00M2
CONJUNTO HABITACIONAL SINHÁ LINHARES
RUA OTAVIANO APOLINÁRIO DE OLIVEIRA, 331 – BAIRRO SINHÁ LINHARES
DONATÁRIO: JOÃO BATISTA DOS SANTOS GONÇALVES
CPF: 866.041.806-97
LOTE 17
QUADRA B
RUA OTAVIANO APOLINÁRIO DE OLIVEIRA, 08 – BAIRRO SINHÁ LINHARES
DONATÁRIO: ROSÂNGELA APARECIDA DE SOUSA
CPF: 821.342.196-53
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte, 15 de dezembro de 2011.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
