LEI Nº. 2.005 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2010.
AUTORIZA DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o seguinte imóvel:
LOTE 07 DA QUADRA C
Área: 144,00m2
Rua Francisco Januário de Miranda
Donatário: DAURI LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA
CPF. 916.163.606-15 CI: MG 11.044.178
Parágrafo Único – Aplicam-se à doação mencionada no caput os gravames e condições constantes na Lei 1.729 de 29 de dezembro de 2003.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte, 29 de novembro de 2010.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
