LEI Nº 1.992 DE 10 DE JUNHO DE 2010
ALTERA DONATÁRIOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS MENCIONADOS NA LEI 1.729 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.
A Câmara Municipal de Santo Antonio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os donatários dos lotes de terrenos abaixo relacionados, mencionados na Lei 1.729 de 29 de dezembro de 2003, passam a ser os seguintes:
LOTE 06
QUADRA A-3
Área: 193,00m2
Situado: Rua Dois, No. 51
Donatário:
ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO GERALDO E CONJUNTO HABITACIONAL ANTONIO BALDOINO
CNPJ: 11.629.837/0001-10
LOTE 1-A
QUADRA A-3
Área: 153,92m2
Situado: Rua Dois
Donatário: JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA
CPF: 742.308.086-15 CI: MG-5.243.598
LOTE 11
QUADRA 2
Área: 173,86m2
Situado: Av. Projetada Bairro São José
Donatário: GERALDO MAURICIO DE RESENDE
CPF: 445.045.786-20 CI: M-3.755.705
Art. 2º Os donatários terão o prazo de 90(noventa) dias para regularizarem as escrituras de doação.
Parágrafo Único. Ficam mantidos os gravames previstos na Lei 1.729 de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte, 10 de junho de 2010.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
