LEI Nº 1.974 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009
CONCEDE SUBVENÇÃO A ENTIDADE DO MUNICÍPIO.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, no exercício financeiro de 2010, à entidade a seguir, que se encontra devidamente registrada e regulamentada:
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ENTIDADE |
VALOR –R$ |
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001 |
APAE – Associação dos Amigos dos Excepcionais |
50.000,00 |
Parágrafo Único – O repasse previsto nesta lei será efetuado em parcelas mensais.
Art. 2º – A entidade beneficiada deverá apresentar o plano de trabalho e prestar contas ao Município seguindo as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica do orçamento vigente para o exercício de 2010.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2010.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte, 17 de dezembro de 2009.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
