LEI Nº 1.953 DE 04 DE MAIO DE 2009
ALTERA DONATÁRIOS DE IMÓVEIS PÚBLICOS MENCIONADOS NA LEI 1.765 DE 29 DE JUNHO DE 2004.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os donatários dos lotes de terreno urbanos abaixo relacionados, mencionados na Lei 1.765 de 29 de junho de 2004 passam a ser os seguintes:
LOTE 7
Área: 849,16m2
Matrícula: 14.095
Livro: 2-BG
Donatário: DEVIDSON REZENDE
CPF. 661.611.186-53/ CI: M-4.274.614.
LOTE A-4
Área: 338,00m2
Situado na Rua Paulo Luis da Silva
Matrícula: 11.834
Livro: 2-AR
Donatário: FLÁVIO CRISTIANO REZENDE
CPF: 070.210.256-37
Donatários:
1)FLÁVIO CRISTIANO REZENDE
CPF: 070.210.256-37
2)FRANCISCO DILERMANDO DOS SANTOS
CPF: 774.284.046-49
* alterado conforme Lei 1963, de 24 de agosto de 2009
Art. 2º – Os donatários terão o prazo de 90 (noventa) dias para regularizarem as escrituras de doação.
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte, 04 de maio de 2009.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
