LEI 1.918 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
PRORROGA PRAZOS DEFINIDOS NA
LEI MUNICIPAL Nº 1.785 DE 09/12/2004
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O prazo estipulado no Artigo 2º. Da lei Municipal nº 1.785 de 09/12/2004, para o recebimento de escrituras por parte dos donatários qualificados no Anexo I da citada lei, fica prorrogado até 30 de junho de 2008.
Art. 2º. – Os donatários beneficiados pela Lei Municipal Nº 1.785 de 09/12/2004, terão o prazo de dois (02) anos para construírem no bem recebido em doação da Municipalidade, contados a partir da data das respectivas escrituras públicas.
Art. 3º. – As demais condições estabelecidas na Lei Municipal Nº 1.785 de 09/12/2004 permanecem inalteradas.
Art. 4º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte, 27 de dezembro de 2007.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
