LEI Nº 1.913 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, UTILIZANDO O SUPERAVIT FINANCEIRO, APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar dotações orçamentárias no orçamento de 2.007 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Monte, até o limite de R$314.400.79 (Trezentos e quatorze mil, quatrocentos reais e setenta e nove centavos), em conformidade com o artigo 43 da Lei. 4.320/64, utilizando o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme demonstrativo abaixo:
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Órgão |
Ativo Financeiro |
Passivo Financeiro |
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Prefeitura Municipal |
5.705.665,33 |
1.336.196,93 |
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FAAS – Dedução |
(3.041.445,70) |
(2.320,28) |
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Câmara Municipal – Dedução |
(1.692,19) |
0,00 |
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Saldo apurado |
2.662.527,44 |
1.333.881,65 |
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Superávit |
1.328.650,79 |
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Dedução da operação de credito para aquisição de maquinas pesadas |
(1.014.250,00) |
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Superávit Financeiro – 2.006 |
314.400,79 |
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Artigo 2º. – Fica o departamento de contabilidade responsável pelo encaminhamento ao legislativo, ao final do exercício de 2.007, da relação das rubricas orçamentárias suplementadas em função do superávit financeiro apontado.
Art. 3º. – Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2.007
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antonio do Monte, 30 de Novembro de 2.007.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
