LEI Nº 1.908 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
ALTERA VALORES DEFINIDOS NA LEI 1.875 E 1.888 QUE CONCEDEU E ALTEROU VALORES DE SUBVENÇÕES E CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o valor definido para concessão de subvenções/contribuições na Lei 1.875 de 05/03/2007 e Lei 1.888 de 06/07/2007, passando a ser R$186.604,00 (cento e oitenta e seis mil seiscentos e quatro reais).
Art. 2º O valor da subvenção concedida a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais, passa a vigorar da seguinte forma:
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004 |
APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais |
R$58.604,00 |
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte, 22 de novembro de 2007.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
