LEI Nº 1.902 DE 03 DE OUTUBRO DE 2007.
AUTORIZA A ABRIR CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
A Câmara Municipal de Santo Antonio do Monte, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir credito especial no orçamento vigente, visando a aquisição de imóvel da AABB – Associação Atlética do Banco do Brasil, conforme rubrica abaixo, no valor de R$150.000,00 (Cento e cinqüenta mil reais), sendo parte em 2.007 e o restante em 2.008.
02 – Prefeitura Municipal
11 – Secretaria Municipal de Cultura
27 – Desporto e Lazer
812 – Desporto Comunitário
1201 – Promoção do Lazer
1.121 – 45906100 – Aquisição de Imóvel
Artigo 2º. – Como recursos destinados ao Credito Especial desta lei, fia anulada parcialmente as dotações orçamentárias abaixo, constante do orçamento atual.
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0211-2781300072202-4490 |
Equipamentos e Mat. Perman |
3.000,00 |
673 |
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0211-2781310832196-3390 |
Material de Consumo |
1.000,00 |
675 |
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0211-2781311072199-3390 |
Outros Serv. Terceiros |
8.000,00 |
688 |
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0211-2781311072199-4490 |
Equipamentos-Mat.Perman. |
4.000,00 |
689 |
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0211-2781311072200-3190 |
Outras Desp. Variáveis |
1.000,00 |
691 |
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0211-2781311072200-3390 |
Outros Serv. Terceiros |
1.000,00 |
695 |
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0211-2781311072200-3390 |
Outros Auxílios financeiros |
1.000,00 |
697 |
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0211-2781311072240-3350 |
Transf. A Institu. Privadas |
2.000,00 |
698 |
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0211-2781312012201-3390 |
Material de Consumo |
6.000,00 |
700 |
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0209-2060611062123-3330 |
Contribuições |
10.000,00 |
607 |
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0209-1854100891082-3390 |
Outros Serv. Terceiros |
2.000,00 |
594 |
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0212-0824301462237-3190 |
Vencimentos e Vantagens |
1.000,00 |
711 |
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Total |
40.000,00 |
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Artigo 3º. – Fica incluído o referido Projeto/Programa no Plano Plurianual, lei número 1.831, de 25 de novembro de 2.005, Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo.
Artigo 4º. – Fica incluído no Anexo I, prioridades e Metas físicas da Administração, alocado na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Turismo, Lei de Diretrizes Orçamentária de numero 1.849. de 14/06/2006 e Lei 1.886, de 14 de Junho de 2.007
Artigo 5º. – Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antonio do Monte, 03 de Outubro de 2.007
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
