Lei 1880_Concede Reposição Salarial Servidores Municipais

LEI Nº 1.880 DE 23 DE ABRIL DE 2007

 

CONCEDE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o Fica concedido a todos os servidores municipais, ativos e inativos, a reposição salarial de 5,1% a partir de 01 de abril do corrente.

 

Art. 2o O vencimento que após a reposição não atingir o valor de R$380,00 (trezentos e oitenta reais) será com este equiparado, garantindo ao servidor o que estabelece o artigo 7o, inciso IV da Constituição Federal.

 

Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 23 de abril de 2007.

 

 

 

 

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal