LEI Nº 1.839 DE 26 DE ABRIL DE 2006.
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.735 DE 01/04/2004 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – Os Anexos I e II do Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, destinados a organização dos Cargos Efetivos e em Comissão do Poder Legislativo, passam a vigorar na forma estabelecida na presente Lei.
Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas por conta de dotações próprias consignadas no orçamento legislativo vigente para o corrente exercício financeiro.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal de nº. 1.813 de 31/05/2005.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus regulares efeitos a contar de 1º (primeiro) de Abril de 2006.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte, 26 de Abril de 2006.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
A N E X O I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.839/2006
QUADRO DOS CARGOS EFETIVOS, COM OS NÍVEIS DE VENCIMENTO E PROMOÇÃO:
CARGOS EFETIVOS
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
NÍVEL 01 |
NÍVEL 02 |
NÍVEL 03 |
NÍVEL 04 |
NÍVEL 05 |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
ADVOGADO DO LEGISLATIVO
|
01 (uma) |
R$2.826,52 |
R$3.391,78 |
R$3.561,49 |
R$3.738,34 |
R$3.926,58 |
20 HORAS |
|
SECRETÁRIO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANÇAS
|
01 (uma) |
R$1.780,24 |
R$2.092,53 |
R$2.198,11 |
R$2.347,60 |
R$2.464,98 |
40 HORAS |
(alterado conforme Lei 1984, de 23 de Março de 2010)
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 26 de Abril de 2006.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
A N E X O II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.839/2006
QUADRO DOS CARGOS EM COMISSAO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS, COM RESPEC0TIVOS VENCIMENTOS:
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
CÓDIGO |
VALOR R$ |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
01 ( uma ) |
CC-01 |
R$908,79 |
40 HORAS |
|
MOTORISTA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
01 ( uma ) |
CC-02 |
R$760,58 |
40 HORAS |
|
SECRETÁRIO LEGISLATIVO |
01 ( uma ) |
CC-03 |
R$1.363,44 |
40 HORAS |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
01 ( uma ) |
CC-04 |
R$571,92 |
40 HORAS |
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
CÓDIGO |
VALOR R$ |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
01 ( uma ) |
CC-01 |
R$908,79 |
40 HORAS |
|
MOTORISTA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
01 ( uma ) |
CC-02 |
R$760,58 |
40 HORAS |
|
SECRETÁRIO LEGISLATIVO |
01 ( uma ) |
CC-03 |
R$1.363,44 |
40 HORAS |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
01 ( uma ) |
CC-04 |
R$571,92 |
40 HORAS |
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
CÓDIGO |
VALOR R$ |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
01 ( uma ) |
CC-01 |
R$908,79 |
40 HORAS |
|
MOTORISTA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
01 ( uma ) |
CC-02 |
R$760,58 |
40 HORAS |
|
SECRETÁRIO LEGISLATIVO |
01 ( uma ) |
CC-03 |
R$1.363,44 |
40 HORAS |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
01 ( uma ) |
CC-04 |
R$571,92 |
40 HORAS |
|
CARGO |
Nº DE VAGAS |
CÓDIGO |
VALOR R$ |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
|
SECRETÁRIO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA |
01 ( uma ) |
CC-01 |
R$908,79 |
40 HORAS |
|
MOTORISTA DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA |
01 ( uma ) |
CC-02 |
R$760,58 |
40 HORAS |
|
SECRETÁRIO LEGISLATIVO |
01 ( uma ) |
CC-03 |
R$1.363,44 |
40 HORAS |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
01 ( uma ) |
CC-04 |
R$571,92 |
40 HORAS |
(alterado conforme Lei 1984, de 23 de Março de 2010)
Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, 26 de Abril de 2006.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
