LEI Nº 1.834 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.
AUTORIZA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS NO ORÇAMENTO DE 2005 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias no Orçamento de 2.005 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, no valor de R$ 206.000,00 (Duzentos e seis mil reais), em conformidade com o art. 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.004 – SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
0412200072035-319011- (131) Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil – R$41.000,00
02.005 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
1030100752091-319011- (522) Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil – R$46.000,00
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1236500412043-319011- (241) Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil – R$39.000,00
02.011 – FUNDEF
1236100422045-319011- (428) Venc. e Vant. Fixas – Pessoal Civil – R$80.000,00
TOTAL…………………….. R$ 206.000,00
Art. 2o – Para cobertura do presente remanejamento de dotações orçamentárias no Orçamento de 2.005, será utilizado a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com o art. 43 parágrafo primeiro inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.001 – GABINETE DO PREFEITO
1236400442029-339039- (84) Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – R$19.000,00
02.003 – SECRETARIA MUN. FAZENDA E PLANEJAMENTO
0412300082031-339092- (114) Despesas de Exercícios Anteriores – R$4.940,00
0412600941048-339030- (116) Material de Consumo – R$3.000,00
0412600941048-339039- (117) Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – R$3.000,00
0412600941048-449052- (118) Equipamento e Material Permanente – R$4.110,00
02.004 – SECRETARIA MUN. DE ADMININSTRAÇÃO E REC. HUMANOS
0412200072035-319016- (132) Outras Desp. Variáveis – P. Civil – R$10.000,00
02.006 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0010824300811026-339030 (177) Material de Consumo – R$ 5.000,00
0824300811026-339039- (178) Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – R$ 1.000,00
0824300811026-449052- (179) Equipamento e Material Permanente – R$ 2.000,00
0824400810015-339048 (196) Outros Aux. Financ. a Pessoas Físicas – R$10.000,00
0824400810017-339048 (198) Material de Distribuição Gratuita – R$ 6.950,00
02.008 – SECRETARIA MUN. OBRAS, TRANSP. E SERV. URBANOS
2678200881019-449051- (313) Obras e Instalações – R$15.000,00
02.009 – SECRETARIA MUN. DE FOMENTO, DESENV./ MEIO AMBIENTE
2781300462070-449051- (414) Obras e Instalações – R$7.000,00
02.011 – FUNDEF
1236100411006-449051- (421) Obras e Instalações – R$ 24.000,00
1236100421004-449052- (422) Equipamento e Material Permanente – R$ 21.000,00
1236100422047-449052- (437) Equipamento e Material Permanente – R$ 50.000,00
1236100941048-339039- (444) Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – R$ 5.000,00
1236100941048-339030- (443) Material de Consumo – R$ 5.000,00
1236100941048-449052- (445) Equipamento e Material Permanente – R$ 10.000,00
TOTAL = R$206.000,00
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte – MG, 14 de Dezembro de 2005.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
