LEI Nº 1.815 DE 15 DE JUNHO DE 2005.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL À COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE LTDA – COOPERSAM.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE LTDA – COOPERSAM, CNPJ. 03.425.034/0001-16, o imóvel urbano com área total de 4.337m2, localizado na Av. Antônio Bolina Filho, com as benfeitorias nele existentes, conforme consta no Registro de Imóveis, Livro 02 “O”, sob a Matrícula 5.589.
Art. 2o. – Na escritura pública deverá constar que o imóvel, objeto de doação, somente poderá ser oferecido em garantia hipotecária, com a aprovação de 90% (noventa por cento) dos cooperados da donatária.
Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.781 de 25 de novembro de 2004.
Art. 4o. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Monte, 15 de junho de 2005.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
