LEI Nº 1.809 DE 24 DE MAIO DE 2005.

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. – Fica concedido um reajuste salarial de 15% (quinze por cento) aos servidores municipais ativos e inativos, a partir de 1^o. (primeiro) de maio do corrente.

Parágrafo Único – O reajuste concedido não atingirá os contratados, exceto se o valor percebido por estes estiver inferior ao salário mínimo, e nem incidirá sobre Funções Gratificadas e Cargos Comissionados.

Art. 2^o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3^o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo

Santo Antônio do Monte, 24 de maio de 2005.

Leonardo Lacerda Camilo

Prefeito Municipal