LEI Nº 1.800 DE 04 DE MARÇO DE 2005.
CONCEDE ANISTIA DE MULTA E JUROS AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia de multa e juros aos contribuintes que estiverem em débito com os cofres municipais, referente a impostos e taxas.
Parágrafo Único – O prazo final para o pagamento dos débitos com a anistia concedida deverá ocorrer até o dia 30 de setembro de 2005, data em que os débitos remanescentes voltarão a ser exigidos com os acréscimos legais.
Art. 2o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Governador Eduardo Azeredo
Santo Antônio do Monte, 04 de março de 2005.
Leonardo Lacerda Camilo
Prefeito Municipal
