RESUMO DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2015 DA CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG, REALIZADA EM 01/06/2015.
MATÉRIA APROVADA:
INDICAÇÕES ESCRITAS:
028/2015 do Vereador Antônio Miranda Alves (Tõe Vassoura):
O Vereador, que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência, que depois de ouvida a Casa, seja encaminhada a seguinte indicação à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos: Que seja providenciada a Sinalização com Placas e respectiva Pintura no asfalto para que sejam destinadas vagas para idosos e/ou deficientes, em frente às agências bancárias que ainda não possuem este espaço. O Vereador esclarece que pode presenciar pessoalmente a situação que se encaixa acima, onde o cidadão necessitava da vaga específica e a agência bancária infelizmente ainda não a possui.
029/2015 do Vereador Martim Rodrigues dos Santos (Martim da Farmácia): O Vereador, que o presente subscreve, requer de Vossa Excelência que depois de ouvida a Casa, seja encaminhada a seguinte indicação à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos: Que esta Secretaria viabilize os serviços de capina e limpeza da Rua Amador Emídio da Silva, localizado no Bairro da Chácara, onde a vegetação se encontra extremamente alta, causando diversos transtornos aos moradores.
INDICAÇÕES ORAIS:
Do Vereador Américo Libério da Silva:
À Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos solicitando:
1) A viabilidade de adequar parte das vagas para estacionamento de veículos para atender também a motocicletas. O Vereador explica que, principalmente no entorno da Praça Getúlio Vargas e Rua Expedicionário Geraldo Rezende, motocicletas estão estacionando em vagas maiores, que, por definição, são destinadas a veículos, limitando a uma só a vaga que poderia abrigar pelo menos três motocicletas, gerando enorme transtorno a motoristas.
2) A viabilidade de destinar uma equipe que esteja disponível, para promover uma revisão e consertos nas Placas de Sinalização de trânsito que necessitarem de reparos. O Vereador relata que Placas localizadas próximas ao Hotel São Bento, Agência Credimonte São Lucas e demais locais necessitam de pequenos reparos, que não exigem altos custos e evitaria acidentes que porventura possam acontecer e acarretar sansões à Prefeitura Municipal.
Do Vereador Luis Antônio Resende (Luis da Glorinha):
Que a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos estude a possibilidade de incluir em suas prioridades da próxima etapa de pavimentação a Rua Maria Angélica de Castro, no centro de nossa cidade. O Vereador esclarece que já foi feita esta solicitação algumas vezes, porém, ainda não foi atendida. O Vereador esclarece ainda que a referida Rua encontra-se no coração de Santo Antônio do Monte, servindo de ligação ao nosso centro financeiro e, infelizmente a mesma acha-se em péssimas condições o que dificulta o transitar com veículos e até mesmo por pedestres. O Vereador sugere que, caso esta pavimentação ainda não possa ser implementada nesta via, que a Secretaria Municipal de Obras promova o melhoramento desta, com cimento ou material similar, mas que deixe a mesma em melhores condições de tráfego.
Do Vereador Antônio Sebastião de Miranda (Sargento Miranda):
1) Que o Setor de Arrecadação e Tributação, responsável pela liberação de Alvarás da Prefeitura Municipal, no momento em que lhe for requisitado, para fins de organização para Eventos e/ou Festas em nossas vias públicas, somente possa expedir o documento mediante a obrigação do requisitante em instalar Banheiros químicos para atender aos frequentadores. O Vereador solicita também que, ao liberar o documento de Alvará, seja comunicado ao requisitante para que o mesmo providencie uma forma para o devido armazenamento do lixo e pós-limpeza.
2) Que o mesmo Setor forneça e promova uma divulgação, seja impressa ou em Rede Social, dos nomes e números telefônicos dos taxistas catalogados em nossa cidade. O Vereador esclarece que esta solicitação é simplesmente para que nossa população possa ter acesso a este tipo de transporte na hora e quando achar necessário.
Do Vereador Carlos Alberto Campos (Carlos Campinho):
Que seja encaminhado um ofício pela Secretaria da Câmara Municipal, solicitando que a Empresa TELEMAR e/ou OI Telecomunicações, providencie a instalação de um Telefone Público “Orelhão”, nas mediações do Bairro Monsenhor Otaviano, onde hoje se encontram diversos Órgãos Municipais, como Postos de Saúde, Farmácia Popular, ASCIASAM, Câmara Municipal dentre outros. O Vereador salienta que tem conhecimento de que atualmente quase toda população possui um aparelho de telefone celular, porém, ainda existe demanda para quem faz uso deste outro modelo de telefone, principalmente em caso de emergência.
Do Vereador Ivaí Francisco Bolina:
Que a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, viabilize o término da pintura do muro localizado nas proximidades da Madeireira SOCOMASA e Pontilhão.
Do Vereador Marcos Antônio da Silva (Marquinho do Sindicato Rural):
Que a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos, respeitando suas prioridades e orçamento, estude a viabilidade de executar os serviços de patrolamento e encascalhamento do trecho da Estrada Rural dos “Cabrais”, nas proximidades da Propriedade do Sr. João Eleutério Santos e Propriedade do Sr. Antônio Carlos da Costa, em nosso município.
VOTOS DE PESAR:
Do Legislativo Municipal:
Serão encaminhados Votos de Pesar aos seguintes Familiares:
Familiares de Lúcia de Fátima Guimarães.
Familiares de Albertina Maria Ferreira.
Familiares de Luciano Mário do Carmo.
REQUERIMENTOS ESCRITOS:
Requerimento 021/2015, de autoria dos Vereadores Marcos Antônio da Silva (Marquinho do Sindicato Rural) e Carlos Alberto Campos (Carlos Campinho): Os Vereadores, que o presente subscrevem, requerem de Vossa Excelência que, depois de ouvida a Casa, seja encaminhada a seguinte solicitação ao Executivo e Setor Jurídico da Prefeitura Municipal: Que o Executivo Municipal, possa determinar ao Corpo Jurídico da Prefeitura Municipal, para que o mesmo providencie o imediato envio de notificação oficial ao Departamento da COPASA local e Departamento da COPASA regional, solicitando o imediato cumprimento dos seguintes itens da Cláusula Segunda do Contrato firmado entre a referida Concessionária e o município de Santo Antônio do Monte – MG: “CLÁUSULA SEGUNDA”: A CONCESSIONÁRIA se obriga a: I – Operar, manter e conservar os sistemas Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, garantindo à população suprimento adequado, continuidade e permanência do Serviço. II – Fornecer informações ao Município sobre qualquer obra ou atividade desenvolvida no seu território, bem como sobre a qualidade e confiabilidade dos serviços. III – Atender o crescimento vegetativo dos Sistemas Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, promovendo as ampliações que se fizerem necessárias para evitar déficit ou racionamento na prestação dos serviços. IV – Investir, aproximadamente, R$.3.000.000,00 (Três milhões de reais) em melhorias do sistema de abastecimento de água e em proteção ambiental do manancial explorado ao longo da concessão. V – Investir, aproximadamente, R$.1.900.000,00 (Hum milhão e novecentos mil reais) em obras de crescimento vegetativo de água, acompanhando o desenvolvimento da cidade ao longo da concessão. VI – Investir, aproximadamente, R$.9.000.000,00 (Nove milhões de reais) em obras de implantação do sistema de Esgotamento Sanitário até o ano de 2.008.
VII – Investir, aproximadamente, R$.4.700.000,00 (Quatro milhões e setecentos mil reais) em obras de crescimento vegetativo de esgoto, acompanhando o desenvolvimento da cidade ao longo da concessão. Os Vereadores solicitam ainda que, caso os Departamentos da COPASA informem que estes valores e investimentos já foram empregados nos locais por ela determinados, conforme contrato que estará anexado neste documento, que seja fornecido a este Poder Legislativo, todas as cópias de recibos, contratos, fotos dos locais beneficiados (antes e depois) e demais documentos que comprovem os investimentos. Os Vereadores solicitam ainda que o Setor Jurídico da Prefeitura Municipal estabeleça um prazo legal para que esta Concessionária possa informar estas solicitações, mediante possibilidade de requerê-las judicialmente, caso este prazo determinado não seja obedecido.
REQUERIMENTO AO PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
De autoria do Vereador Marcos Antônio da Silva (Marquinho do Sindicato Rural):
Sirvo-me deste para requerer de Vossa Excelência, que em obediência ao Artigo 94 do Regimento Interno, mais precisamente em seu Parágrafo 3o., na qualidade de membro e relator de Comissão, que seja enviado ao executivo, a fim de instruir Projeto que se encontra para parecer, o seguinte pedido de informações:
1 – Por orientação da assessoria da casa, e como relator que sou, requeiro seja fornecido pelo município, pela interessada, ou pela Câmara, uma cópia da certidão de registro do imóvel mencionado no parecer do engenheiro da Prefeitura Flávio, que bem analisou o caso envolvido no projeto.
2 – Requeiro também, que seja informado de forma expressa pelo executivo, conforme levantou o Vereador Ronan Eliano de Oliveira, quais os lotes foram escolhidos pelo loteador como área institucional no Bairro São Paulo, remetendo ao Legislativo, cópia das certidões de registro destes lotes para uma análise.
3 – Que o Executivo Municipal responda se o lote que pretende doar neste projeto é ou não um dos dois (02) lotes que foram transformados em área institucional quando foi criado o Loteamento Bairro São Paulo.
4 – Que o Executivo Municipal informe se existe outra triagem feita pela Secretaria de Assistência Social, eis que no dia 18/05/2015 enviou ofício onde consta que havia uma triagem e o parecer da Assistência Social, todavia, que veio para a Câmara, inclusive seu original, tem data de 21/05/2015, ou seja, feito após solicitado pela Câmara ao Executivo (cópia do parecer). Enfim, informar se existe ou não e o relatório-parecer informado no oficial de encaminhamento do Projeto de Lei a esta casa.
REQUERIMENTOS ORAIS:
Do Vereador Luis Antônio Resende (Luis da Glorinha):
Que através da Secretaria da Câmara Municipal, seja encaminhado um ofício ao Executivo Municipal, solicitando que o mesmo possa analisar a viabilidade de ser implantado em nosso Município, principalmente na área central, que abriga quase a totalidade das agências bancárias, o sistema rotativo de estacionamento. O Vereador esclarece, que já foi apreciado e encaminhado ao Executivo, Anteprojeto que versa sobre esta possibilidade, restando o Executivo acatar ou não a sugestão, porém, gostaria de obter esta Resposta, para que esta Casa possa repassá-la aos cidadãos de Santo Antônio do Monte, principalmente aqueles que necessitam usar os estacionamentos próximos a estas agências regularmente.
ENCAMINHAMENTO DE ABAIXO-ASSINADO:
A Pedido do Vereador Martim Rodrigues dos Santos (Martim da Farmácia):
Que esta Casa possa endereçar a Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos e a Administração Municipal a solicitação de abaixo-assinado encaminhada pelos comerciantes da Av. Francisco Teotônio de Castro, solicitando alteração no trânsito da referida via. Os comerciantes pedem o retorno do sentido de mão dupla, como era anteriormente.
ENTRADA DE PROJETOS
Projeto de Lei 020/2015 que “Institui o Plano Decenal Municipal de Educação – PME de Santo Antônio do Monte – MG e dá outras providências”. Em tramitação.
APRECIAÇÃO DE PROJETOS
Projeto de Lei 016/2015 – “Estabelece as Diretrizes a serem observadas na Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Santo Antônio do Monte para o Exercício de 2016 e dá outras providências”. Aprovado em 2ª Votação
Projeto de Lei nº: 018/2015, que “Autoriza Doação do Imóvel que Especifica”. Em tramitação
