Proposição de Lei nº. 004/2015
“ALTERA O INCISO V DA CLÁUSULA SÉTIMA DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o inciso V da Cláusula Sétima do Protocolo de intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REGIÃO AMPLIADA OESTE – CIS-URG OESTE e ratificado, em todos os seus demais termos, conforme alteração anexa.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3º – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de crédito especial no orçamento vigente, para fins de cobertura das despesas com rateio do CIS-URG (SAMU), no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), com a seguinte rubrica orçamentária:
0205-103020145-2309 – Despesas com Rateio CIS-URG
31.71.70………………………………………….R$ 9.000,00
33.71.70………………………………………….R$ 9.000,00
44.71.70………………………………………….R$12.000,00
Total………………………………………………R$30.000,00
Parágrafo Único: Para fazer face ao crédito especial, fica autorizada a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 0205.10302145-1042-339039 (Ficha 275 – Fonte de Recursos 1.49)………..R$30.000,00
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus regulares efeitos a contar de 02 de Janeiro de 2015.
Santo Antônio do Monte – MG, 27 de Janeiro de 2015
MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS AMÉRICO LIBÉRIO DA SILVA
– Presidente da Câmara – – 1º Secretário da Câmara –
