PROPOSIÇÃO DE LEI No. 039/2014
ABRE CRÉDITO ESPECIAL
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º – Fica o Poder Executivo, através de Fundo Municipal de Saúde, autorizado a abrir credito especial para cobertura de despesa com sentença judicial, proveniente de Termo de audiência de conciliação, firmado entre o Município e a Construtora Anglo Ltda., inscrita no CNPJ 10.951.802/0001-30, no valor de R$ 207.174,84 (Duzentos e sete mil, centro e setenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), conforme discriminado abaixo;
020502-10.062.0133-2159 – 339091 – Sentenças Judiciais.
Art. 2º – Para cobertura do presente será utilizado a anulação parcial da dotaçao orçamentária abaixo, de acordo com o art. 43, parágrafo primeiro inciso III da Lei 4.320/64:
020502-10.302.0145-1042 – 319004 – Contratação por tempo determinado.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, – 09 de Setembro de 2014.
LUIS ANTÔNIO RESENDE ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA
– Presidente da Câmara – – 1º Secretário da Câmara –
