PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 048/2012
AUTORIZA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias no Orçamento de 2012 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, no valor de R$215.381,29 (Duzentos e quinze mil, trezentos e oitenta e um reais e vinte e nove centavos), em conformidade com o art. 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
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Dotação |
Ficha |
Descrição |
Valor |
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0203-041230136.2163 – 319094 |
126 |
Indenizações e Restituições |
1.923,79 |
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0204-041220007-2183 – – 319094 |
154 |
Indenizações e restituições |
18.589,20 |
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0205-101220007-2216 319094 |
181 |
Indenizações e restituições |
4.816,95 |
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0205-101230136-2216 – 332093 |
186 |
Indenizações e restituições |
18.138,61 |
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0205-103010145-2219 – 319094 |
223 |
Indenizações e restituições |
21.651,35 |
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0205-103010145-2222 – 319094 |
240 |
Indenizações e restituições |
3.287,25 |
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0205-103020145-2068 – 319094 |
265 |
Indenizações e restituições |
1.014,75 |
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0205-103020145-2227 – 319094 |
302 |
Indenizações e restituições |
1.655,05 |
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0206-082430146-2255 – 319094 |
396 |
Indenizações e restituições |
4.978,44 |
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0207-12122007-2168 – 319094 |
526 |
Indenizações e restituições |
2.336,05 |
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0207-123610073-2176 – 319094 |
562 |
Indenizações e restituições |
1.305,20
|
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0207-123650138-2172 – 319094 |
612
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Indenizações e restituições |
43.466,23 |
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0208-041220007-2203 – 319094 |
677 |
Indenizações e restituições |
12.307,19 |
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0208-15451007-2206 – 319094 |
694 |
Indenizações e restituições |
12.383,20 |
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0208-154511206-2208 – 319094 |
706 v |
Indenizações e restituições |
19.965,45 |
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0208-154521206-2111 – 319094 |
716 |
Indenizações e restituições |
10.231,73 |
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0208-257520142-1111 – 449061 |
743 |
Implantação, Ampliação Energia Elétrica. |
24.965,00 |
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0211-271220007-2193 – 319094 |
893 |
Indenizações e restituições |
2.632,79 |
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0215-267821204-2212 – 319094 |
962 |
Indenizações e restituições |
7.850,70 |
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0205-103040145-2228 – 319094 |
1009 |
Indenizações e restituições |
1.882,36 |
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Total |
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215.381,29 |
Art. 2º. – Para cobertura do presente remanejamento de dotações, será utilizado a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com o art. 43, parágrafo primeiro inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
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0207-123650138-1011 – 449051 |
603 |
Obras e Instalações – Sec. Educação |
215.381,29 |
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Total |
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215.381,29 |
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Dezembro de 2012.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 20 de Dezembro de 2012.
MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA
– Presidente da Câmara – – 1º Secretário da Câmara –
