LC 03 2012 Altera aliquotas FAAS

PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03/2012

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 037 DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o. – O caput do artigo 17 da Lei Complementar nº. 037 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 – A contribuição previdenciária de que trata o incisos I do Art. 16 será de 21,65% (vinte e um vírgula sessenta e cinco por cento) para os Poderes: Executivo e Legislativo, autarquias e fundações públicas do Município e de 11% (onze por cento) para a contribuição de que trata o inciso II do art. 16, para os segurados ativos, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição”.

Art. 2^o. – O parágrafo 6º do Artigo 17 da Lei Complementar nº. 037 de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6º – Para o equacionamento do déficit apurado na avaliação autuarial referente a 2012 no valor de R$13.226.978,43 (treze milhões, duzentos e vinte e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e três centavos), o custo suplementar dos Poderes Executivo e Legislativo de Santo Antônio do Monte, abrangendo suas autarquias e fundações, estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas, considerará o prazo de 30 (trinta) anos, com juros de 06% (seis por cento) ao ano, devendo os valores constantes na tabela do Anexo I desta Lei, serem atualizados monetariamente pelo INPC”.

Art. 3^o. – Revogam-se as disposições em contrário e esta Lei entrará em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 26 de Junho de 2012.

MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS                 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA

– Presidente da Câmara –                                       – 1º Secretário da Câmara –

Anexo I – Tabela de financiamento exponencial anual de

Custo Suplementar

* Percentual mensal representa a prestação anual dividida por treze prestações mensais vezes o valor mensal da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos.

MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS                 ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA

– Presidente da Câmara –                                       – 1º Secretário da Câmara –