PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 023/2012
AUTORIZA REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO DE 2012 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações orçamentárias no Orçamento de 2012 da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Monte, no valor de R$1.530.000,00 (Hum milhão, quinhentos e trinta mil reais), em conformidade com o art. 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
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Dotação |
Ficha |
Descrição |
Valor |
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0205-103020145.2044-339039 |
260 |
Prestação de serviços terceiros – Compra de serviços de Pronto Atendimento da Santa Casa |
1.350.000,00 |
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0205-103020145.1011-449051 – |
247 |
Obras e Instalações – Construção da UPA |
180.000,00 |
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Total |
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1.530.000,00 |
Art. 2º. – Para cobertura do presente remanejamento de dotações, será utilizado a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com o art. 43 , parágrafo primeiro inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
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0205-103020145-1011 – 319011 |
249 |
Vencimentos e vantagens fixas |
290.000,00 |
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0205-103020145-1011 – 319034 |
250 |
Outras despesas de pessoal |
270.000,00 |
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0205-103020145.1011 – 339030 |
251 |
Material de Consumo |
310.000,00 |
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0205-103020145.1011 – 339036 |
252 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
20.000,00 |
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0205-103020145.1011 – 339039 |
253 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
420.000,00 |
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0205-103020145-1106- 339039 |
994 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica |
80.000,00 |
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0205-103020145-1106- 339030 |
995 |
Material de Consumo |
40.000,00 |
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0205-103020145-1106- 339036 |
996 |
Outros Serviços de Terceiros – P. Física |
40.000,00 |
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0205-103020145-1106- 449051 |
997 |
Obras e Instalações |
60.000,00 |
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Total |
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1.530.000,0 |
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2012.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 08 de Maio de 2012.
MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA
– Presidente da Câmara – – 1º Secretário da Câmara –
