12 2012 Aprova Loteamento Prolongamento Dom Bosco

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 12/2012

APROVA O LOTEAMENTO PROLONGAMENTO DO BAIRRO DOM BOSCO

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Monte: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o. – Fica aprovado o Loteamento PROLONGAMENTO DO BAIRRO DOM BOSCO, de propriedade da firma individual Nilson Nogueira Guimarães, CNPJ: 03.540.089/0001-77, situado no Bairro Dom Bosco, na Rua Vicente Arantes, fundo com o Campo Municipal Dom Bosco, por apresentar toda a documentação exigida e a mesma estar devidamente correta, atendendo o que dispõe a Lei Federal 6.766/79 e a Lei Municipal 1.606 de 30/10/2000, com alterações feitas pela Lei 2.018 de 16/12/2010.

Art. 2º. – O Loteamento PROLONGAMENTO DO BAIRRO DOM BOSCO é constituído de 24 (vinte e quatro) lotes, totalizando uma área de 10.587,89 m2 (dez mil, quinhentos e oitenta e sete metros e oitenta e nove centímetros quadrados), distribuídos da seguinte forma:

Área dos lotes: 06.882,13 m2

Área das vias públicas: 02.346,30 m2

Área Institucional: 916,07 m2

Área Verde: 443,49 m2

Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 13 de Março de 2012.

MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS          ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA

– Presidente da Câmara –                                       – 1º Secretário da Câmara –