PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 051/2011
CONCEDE SUBVENÇÃO OU CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção ou contribuição, no decurso do exercício financeiro de 2012, às seguintes entidades que se encontram devidamente registradas e regulamentadas:
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ENTIDADE |
VALOR – R$ |
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001 |
Associação dos Estudantes de S.A.M. e Região CNPJ: 07.612.068/0001-70 |
50.000,00 |
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002 |
APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – CNPJ: 20.897.450/0001-36 |
62.000,00 |
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003 |
Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de S.A.Monte – CNPJ: 06.283.571/0001-67 |
2.000,00 |
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004 |
Abrigo Casa da Restauração – CNPJ: 14.299.206/0001-79 |
22.300,00 |
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TOTAL |
136.300,00 |
Art. 2º. – As entidades beneficiadas deverão apresentar o plano de trabalho e prestar constas ao Município seguindo as normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 3o. – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente para o exercício de 2012.
Art. 4º. – Aquelas dotações que se acharem insuficientes para a cobertura da presente Lei serão oportunamente suplementadas.
Art. 5º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 13 de Dezembro de 2011.
MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA
– Presidente da Câmara – – 1º Secretário da Câmara –
