PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 049/2011
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de Santo Antônio do Monte fica autorizado a doar lotes de terreno urbano conforme relação constante no Anexo I desta Lei, e melhor descritos conforme Matrículas no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 2º No ato da escritura deverá ser apresentado pelo donatário, Certidão atualizada de Quitação de Débitos com a Fazenda Municipal.
Art. 3º Se no prazo de 02(dois) anos, a contar do registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis, o donatário não iniciar a construção da edificação, o imóvel doado reverterá automaticamente ao patrimônio do Município.
Art. 4º Ficam gravados com as cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo prazo de 10(dez) anos, a contar do registro no CRI, os imóveis doados.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6o Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 13 de Dezembro de 2011.
MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA
– Presidente da Câmara – – 1º Secretário da Câmara –
ANEXO I
LOTE 06
QUADRA C
ÁREA 199,00M2
CONJUNTO HABITACIONAL SINHÁ LINHARES
DONATÁRIOS: CLEBER ANTÔNIO DOS SANTOS – CPF: 949.400.616-04
JONISMAR ANTÔNIO SANTOS – CPF: 619.107.915-04
LOTE 05
QUADRA B
ÁREA: 266,80M2
CONJUNTO HABITACIONAL SINHÁ LINHARES
DONATÁRIO: CLAUDIOMAR CUSTÓDIO DA SILVA
CPF: 795.109.656-34
LOTE 06
QUADRA B
ÁREA: 256,80M2
CONJUNTO HABITACIONAL SINHÁ LINHARES
DONATÁRIO: ANTÔNIO EDUARDO DA SILVA
CPF: 909.377.326-72
LOTE 06
QUADRA 64
BAIRRO SÃO JOSÉ
ÁREA: 200,00M2
DONATÁRIOS:
JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR – CPF: 105.422.016-66
EDITH APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA – CPF: 114.423.616-97
CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA – CPF: 078.979.496-99
LOTE 06
QUADRA 8
ÁREA: 220,00 m2
BAIRRO BELA VISTA
DONATÁRIO: THIAGO JUNIOR DE SOUZA
CPF: 058.922.656-84
Lote 02
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 11,43 metros com Rua A
Fundos: 11,43metros com lote 1
Lateral Direita: 17,50 metros com SL Ligas Industria Comercio Metais LTDA
Lateral Esquerda: 17,70 metros com lote 03
Área: 201,26 m² (Duzentos e um metros e vinte e seis centímetros quadrados).
DONATÁRIO: GILBERTO MARTINS DOS SANTOS
CPF: 961.657.826-04
Lote 03
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 11,00 metros com Rua A
Fundos: 11,00 metros com lote 1
Lateral Direita: 17,70 metros com lote 02
Lateral Esquerda: 17,89 metros com lote 04
ÁREA: 195,75M² (CENTO E NOVENTA E CINCO METROS E SETENTA E CINCO CENTÍMETROS QUADRADOS).
DONATÁRIO: GLAUCINEI ANGELICA DE CASTRO SILVA
CPF: 042.939.746-10
Lote 04
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 11,00 metros com Rua A
Fundos: 11,00 metros com lote 1
LATERAL DIREITA: 17,89 METROS COM LOTE 03
LATERAL ESQUERDA: 18,05 METROS COM LOTE 05 E 06
ÁREA: 197,68 M² (CENTO E NOVENTA E SETE METROS E SESSENTA E OITO CENTÍMETROS QUADRADOS).
DONATÁRIO: VALTER FRANCISCO DE ARAUJO
CPF: 256.172.066-72
Lote 05
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 9,22 metros com Rua Professora Marina Emilce de Oliveira
FUNDOS: 8,85 METROS COM LOTE 4
LATERAL DIREITA: 18,74 METROS COM LOTE 6
LATERAL ESQUERDA: 19.00 METROS COM LOTE 01
ÁREA: 170,46 M² (CENTO E SETENTA METROS E QUARENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS).
DONATÁRIO: ROBERVAL MARIANO – CPF: 104.650.558-00
Lote 06
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 9,20 metros com Rua Professora Marina Emilce de Oliveira
FUNDOS: 9,20 METROS COM LOTE 4
LATERAL DIREITA: 18,49 METROS COM RUA A
LATERAL ESQUERDA: 18,74 METROS COM LOTE 05
ÁREA: 171,29 M² (CENTO E SETENTA E UM METROS E VINTE E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS).
DONATÁRIO: ALESSANDRO MARIANO
CPF: 251.774.988-40
Lote 07
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 10,00metros com Rua Professora Marina Emilce de Oliveira
Fundos: 10,00 metros com lote 10
LATERAL DIREITA: 17,96 METROS COM LOTE 8
LATERAL ESQUERDA: 18,24 METROS COM RUA A
ÁREA: 181,07 M² (CENTO E OITENTA E UM METROS E SETE CENTÍMETROS QUADRADOS).
DONATÁRIO: DAVID PIERRE DA SILVEIRA
CPF: 079.671.716-83
Lote 08
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 10,00metros com Rua Professora Marina Emilce de Oliveira
Fundos: 10,00 metros com lote 10
LATERAL DIREITA: 17,63 METROS COM LOTE 9
LATERAL ESQUERDA: 17,96 METROS COM LOTE 8
ÁREA: 178,03 M² (CENTO E SETENTA E OITO METROS E TRÊS CENTÍMETROS QUADRADOS).
DONATÁRIO: LUIS ANTÔNIO BALDUINO
CPF: 257.645.006-72
Lote 09
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 18,16metros com Rua Professora Marina Emilce de Oliveira
Fundos: 5,74 metros com lote 10
Lateral Direita: 20,63 metros com Conjunto Habitacional Maria ANGÉLICA DE CASTRO
LATERAL ESQUERDA: 17,63 METROS COM LOTE 8
ÁREA: 207,91 M² (DUZENTOS E SETE METROS E NOVENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS).
DONATÁRIO: MARIO LUCIO RIBEIRO DE SOUZA
CPF: 995.633.476-68
Lote 10
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 11,12metros com Rua A
Fundos: 14,70 metros com Conjunto Habitacional Maria Angélica de Castro
LATERAL DIREITA: 25,74 METROS COM LOTE 07; 08; 09
LATERAL ESQUERDA: 16,11 METROS COM LOTE 11
ÁREA: 232,85 M² (DUZENTOS E TRINTA E DOIS METROS E OITENTA E SEIS CENTÍMETROS QUADRADOS).
DONATÁRIO: EDMAR CAETANO DA COSTA
CPF: 963.485.346-34
Lote 11
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 21,15metros com Rua A
Fundos: 26,60 metros com Conjunto Habitacional Maria Angélica de Castro
LATERAL DIREITA: 16,11 METROS COM LOTE 10
LATERAL ESQUERDA:
ÁREA: 170,51 M² (CENTO E SETENTA METROS E CINQÜENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS).
DONATÁRIO: AMILTON APARECIDO DOS SANTOS
CPF: 047.582.196-30
Lote 02
Quadra 02.
BAIRRO SÃO JOSÉ
Frente: 12,00 metros com Rua Eduardo Tavares Filho
Fundos: 12,00metros com lote 1
Lateral Direita:16,00 metros com Lotes 02 e 03
Lateral Esquerda: 16,00 metros com lote 01
Área: 192,00 m²(quadrados).
DONATÁRIO: VANDEIR MARCIO DE BESSA
CPF: 667.284.016-87
Lote 23
Quadra 04
BAIRRO MONSENHOR OTAVIANO
Frente: 15,00metros com Rua Travessa Tenente Eurípedes Leite de Oliveira.
Fundos: 5,65 metros com Maria da Conceição Ferreira
LATERAL DIREITA: 19,48 METROS COM LOTE 24
LATERAL ESQUERDA: 22,50 METROS COM LOTE 22
ÁREA: 206,20 M² (DUZENTOS E SEIS METROS E VINTE CENTÍMETROS QUADRADOS).
DONATÁRIO: IGREJA CASA DE ORAÇÃO BETEL
CNPJ: 22.644.256/0001-74
Lote 24
Quadra 04
BAIRRO MONSENHOR OTAVIANO
Frente: 10,00metros com Rua Travessa Tenente Eurípedes Leite de Oliveira.
FUNDOS: 10,04 METROS COM MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA
LATERAL DIREITA: 18,28 METROS COM LOTE 25
LATERAL ESQUERDA: 19,48 METROS COM LOTE 23
ÁREA: 188,82 M² (CENTO E OITENTA E OITO METROS OITENTA E DOIS CENTÍMETROS QUADRADOS).
DONATÁRIO: LIRA MONSENHOR OTAVIANO
CNPJ: 20.897.344/0001-52
Lote 25
Quadra 04
BAIRRO MONSENHOR OTAVIANO
Frente: 12,86metros com Rua Tenente Eurípedes Leite de Oliveira
Fundos: 18,28 metros com lote 24
LATERAL DIREITA: 51,10 METROS COM MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA
LATERAL ESQUERDA: 47,06 METROS COM RUA TRAVESSA TENENTE EURÍPEDES LEITE DE OLIVEIRA.
ÁREA: 751,29M² (SETECENTOS E CINQUENTA E UM METROS E VINTE E NOVE CENTÍMETROS QUADRADOS).
DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO DOS EMPRESÁRIOS COM IND AGROP DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
CNPJ: 23.777.154/0001-90
Lote 26
Quadra 04
BAIRRO MONSENHOR OTAVIANO
Frente: 17,56metros com Rua Tenente Eurípedes Leite de Oliveira
Fundos: 16,81 metros com Lote 18
LATERAL DIREITA: 52,43 METROS COM RUA TRAVESSA TENENTE EURÍPEDES LEITE DE OLIVEIRA.
LATERAL ESQUERDA: 42,06 METROS COM LOTE 17
ÁREA: 830,51M² (OITOCENTOS E TRINTA METROS E CINQUENTA E UM CENTÍMETROS QUADRADOS).
DONATÁRIO: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE
CNPJ: 23.774.896/0001-61
LOTE 02
QUADRA B
BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL
DONATÁRIOS:
EDUARDO DE ALENCAR LIDUÁRIO – CPF: 056.021.646-77
LUCIANA APARECIDA MELO – CPF: 042.032.416-00
LOTE 04
QUADRA D
BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL
DONATÁRIOS:
AMAURI PEREIRA – CPF: 575.473.606-10
ALEX FURTADO DE OLIVEIRA – CPF: 472.994.871-87
LOTE 13
QUADRA D
BAIRRO CIDADE INDUSTRIAL
DONATÁRIOS:
GUILHERME LACERDA DE MOURA – CPF: 985.296.766-53
PAULO SÉRGIO SPINOLA SILVA – CPF: 950.185.066-87
Área: 300,00M2(TREZENTOS METROS QUADRADOS)
LOTE 01-A
ÁREA: 307,88 M2
BAIRRO DOM BOSCO
Frente: 12,07 metros com A TRAVESSA DOS FERREIRAS
Fundos: 12,00 metros com A PREFEITURA municipal
Lateral Direita: 25,00 metros com A PREFEITURA municipal
Lateral Esquerda: 26,31 metros com A QUADRA “E1”
DONATÁRIO: IGREJA EVANGÉLICA EMMANUEL
CNPJ: 09.083.071/0001-70
LOTE 07
QUADRA D
ÁREA – 950,00 M2 e
LOTE 08
QUADRA D
ÁREA – 945,00 M2
CENTRO INDUSTRIAL VIVALDES DA SILVA
DONATÁRIO; BRASLIGAS – BRASIL LIGAS METÁLICAS LTDA – ME
CNPJ: 09.027.130/0001-92
LOTE A3
ÁREA – 370,00 M2
CONJUNTO HABITACIONAL SINHÁ LINHARES
RUA OTAVIANO APOLINÁRIO DE OLIVEIRA, 331 – BAIRRO SINHÁ LINHARES
DONATÁRIO: JOÃO BATISTA DOS SANTOS GONÇALVES
CPF: 866.041.806-97
LOTE 17
QUADRA B
RUA OTAVIANO APOLINÁRIO DE OLIVEIRA, 08 – BAIRRO SINHÁ LINHARES
DONATÁRIO: ROSÂNGELA APARECIDA DE SOUSA
CPF: 821.342.196-53
Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 13 de Dezembro de 2011.
MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA
– Presidente da Câmara – – 1º Secretário da Câmara –
