PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 047/2011
AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR AOS SERVIDORES MEMBROS DAS EQUIPES DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, O BÔNUS DE DESEMPENHO PREVISTO NA RESOLUÇÃO SES-MG Nº. 2.602/2010.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – Autoriza o Executivo a repassar aos servidores membros das equipes do programa de Saúde da Família, valores referentes ao Bônus de Desempenho previsto no inciso V do artigo 3º da Resolução SES-MG Nº. 2.602 de 07 de dezembro de 2010.
§ 1º – O repasse será efetuado no mês de dezembro de 2011, através da folha de Pagamento, conforme planilha elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e encaminhada ao Setor de Pessoal.
§ 2º – Os valores previstos no caput não deverão compor a base de cálculo para efeitos previdenciários.
Art. 2o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 13 de Dezembro de 2011.
MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA
– Presidente da Câmara – – 1º Secretário da Câmara –
