46 2011 Isençao Tributos Imóveis Tombados

 

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 046/2011

 

 

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA OS IMÓVEIS OBJETOS DE TOMBAMENTO.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1o. – Fica concedida isenção de IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, incidente sobre os imóveis objetos de Tombamento pelo Poder Público.

 

Parágrafo Único – A isenção será concedida pelo Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento através de decisão expressas em Processo Administrativo, que deverá obrigatoriamente estar instruído com certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis onde conste a averbação do Tombamento.

 

Art. 3o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4o. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 13 de Dezembro de 2011.

 

MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS          ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA

– Presidente da Câmara –                                       – 1º Secretário da Câmara –