CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG
LEGISLATURA 2009/2012
MESA DIRETORA – BIÊNIO: 2011/2012
Presidente: Vereador Martim Rodrigues dos Santos
Vice-Presidente: Vereador Geraldo Magela Góis
1º. Secretário: Vereador Antônio Sebastião de Miranda
2º. Secretário: Vereador Antônio Miranda Alves
DEMAIS VEREADORES:
– Edmilson Aparecido da Costa
– Hélio Antônio de Faria
– Hilton Antônio Gonçalves
– Ronan Eliano de Oliveira
– Vilmar Otávio de Oliveira
RESUMO DA 33ª. REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG, REALIZADA EM 07/11/2011.
MATÉRIA APROVADA:
INDICAÇÕES ORAIS:
Do Vereador Hilton Antônio Gonçalves (Nenzinho dos Rosas):
– Que a Secretaria Municipal de Obras determine a realização dos serviços de desobstrução da rede coletora de esgotos na Comunidade de São José dos Rosas, no trecho próximo ao terreno de propriedade do Sr. José Gonçalves.
Do Vereador Martim Rodrigues dos Santos (Martim da Farmácia):
1) Que as Secretarias Municipais de: Transportes e de Obras promovam a instalação de um redutor de velocidade no trecho próximo ao entroncamento das Ruas: Paraná e Vital Teotônio de Castro, devido ao local possuir fluxo intenso de crianças que estudam na Escola Municipal Geraldo Luis de Castro;
2) Também, que as respectivas Secretarias Municipais viabilizem o termino dos serviços de pintura das faixas de passagem de pedestres nos seguintes locais: a) Entroncamento da Rua Governador Magalhães Pinto com a Rua Aristides Cabral; b) Em dois trechos estratégicos da Rua Aristides Cabral, com o objetivo de facilitar o acesso à Instituto Maria Angélica de Castro.
Do Vereador Antônio Sebastião de Miranda (Sargento Tião Miranda):
– Que as Secretarias Municipais de: Transportes e de Obras promovam a colocação de placas de “Proibido Parar e Estacionar” na Rua Aristides Cabral e também realizem um estudo sobre o trânsito da Rua Francisco Teotônio de Castro, alterando a referida via para trânsito em mão-única ou adotando o estacionamento para veículos em apenas um de seus lados.
Do Vereador Edmilson Aparecido da Costa (Dinho do Braz):
– Que a Secretaria Municipal de Obras se digne de promover a capina e limpeza das ruas não pavimentadas da Comunidade de São José dos Rosas, uma vez que as mesmas se apresentam em condições de muito mato e sujeira.
Do Vereador Antônio Miranda Alves (Tõe Vassoura):
– Que as Secretarias Municipais de: Transportes e de Obras promovam os seguintes serviços: a) Instalação da placa de trânsito indicando “Ponto de Táxi” no trecho final da Praça Monsenhor Otaviano; b) Sinalização do trânsito em frente ao Cartório Eleitoral e c) Instalação de placa proibindo o estacionamento na Praça Getúlio Vargas, imediações da Sede da Prefeitura Municipal, com o objetivo de não trazer transtornos aos ônibus intermunicipais que fazem a conversão no local.
REQUERIMENTOS:
Do Vereador Martim Rodrigues dos Santos (Martim da Farmácia):
– Que esta Casa faça encaminhar Votos de Pesar aos familiares do Sr. Nelson José de Sousa, por ocasião de seu falecimento ocorrido na data de 04/11/2011, deixando em todos nós um sentimento de perda, especialmente em consideração aos seus muitos anos de trabalhos prestados como motorista do transporte escolar municipal.
Do Vereador Ronan Eliano de Oliveira (Canelinha):
– Diante da resposta encaminhada a esta Casa pelo Ofício de nº. 007/2011 do Departamento de Cadastro de Imóveis e Tributos, datado de 31/10/2011 e assinado pelo Sr. Assessor Jurídico Dr. Gilson Alencar dos Santos, requer que o Executivo Municipal proceda de apresentar a Câmara Municipal as seguintes informações: 1) Motivo de não constar do cadastro municipal, a área existente na Rua Olinto Guimarães com a Rua Francisco Januário; 2) Motivo da Prefeitura Municipal não exercer a cobrança do IPTU daquela área; 3) Motivo da Prefeitura Municipal não fazer um levantamento em campo daquela área e passar a exercer o direito legal de tributar seu proprietário; 4) Que essa solicitação também seja encaminhada com cópia ao engenheiro civil da Prefeitura Municipal, Dr. Kleber Cândido Pacheco e que o mesmo traga a esta Casa manifestação por escrito a respeito dos pedidos formulados.
Do Vereador Hélio Antônio de Faria (Hélio Felício dos Rosas):
– Que esta Casa, afim de atender as diretrizes emanadas da Lei Orgânica Municipal, em especial, ao artigo 18 e seu parágrafo primeiro e artigo 21, faça requerer que o Poder Executivo Municipal, com o objetivo de instruir os projetos de leis de números: 038/2011 e 039/2011, que versam sobre doações de imóveis e encontram-se em tramitação nesta Casa, declare para os devidos fins que as respectivas doações se darão estritamente imbuídas e “subordinadas à existência de interesse público expressamente justificados”. Requer ainda que todos os futuros projetos que versem sobre esse mesmo assunto, daqui por diante, se façam acompanhar do documento ora reivindicado. Na oportunidade, o Vereador disse que jamais deixará de dar seu parecer e de votar favorável a doação de lotes, mas diante da orientação que recebemos do Sr. Assessor Jurídico da Câmara, entende que é necessária a manifestação do Sr. Prefeito Municipal de que as doações estão dentro do que estabelece a lei.
Do Vereador Vilmar Otávio de Oliveira (Vilmar Cosméticos):
– Que a Secretaria Municipal de Obras informe a esta Casa a empresa vencedora do certame licitatório para as obras de pavimentação asfaltica do Bairro Monsenhor Otaviano, bem como, a data prevista para o início das obras. O Vereador Antônio Sebastião de Miranda (Sargento Tião Miranda) solicitou que do pedido também conste as mesmas informações a respeito do Bairro São Geraldo.
Do Vereador Edmilson Aparecido da Costa (Dinho do Braz):
– Que esta Casa solicite junto a pessoa do Sr. Engenheiro da Prefeitura Municipal, Dr. Kleber Cândido Pacheco, as seguintes informações sobre a obra da Praça da Comunidade de São José dos Rosas: 1) Se a mesma foi executada de acordo com seu projeto técnico; 2) Que seja avaliada a situação do “abatimento” de um trecho da rua, ocasionado em razão da má qualidade nos serviços de compactação da abertura de uma rede de esgotos. Se houver a constatação de irregularidades, que a empresa responsável pela execução das obras seja devidamente notificada para a correção.
VOTAÇÃO DE PROJETOS:
Projeto de Lei Complementar nº. 04/2011 que “Altera a redação do anexo do cargo de Técnico Superior Financeiro, previsto na Lei Complementar nº. 51 de 01 de Janeiro de 2010”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Aprovado em 1ª votação por unanimidade.
Projeto de Lei nº. 040/2011 que “Altera a nomenclatura do evento a ser promovido pela Liga Municipal de Desporto no exercício de 2011”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Aprovado em 1ª votação por unanimidade.
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº. 02/2011 que “Altera a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Monte, vedando a nomeação ou a designação para os cargos que menciona, daqueles considerados inelegíveis nos termos da legislação federal”, de autoria do chefe do Poder Executivo Municipal. APROVADA em 1ª votação por unanimidade – Aguardando o decurso do prazo legal para apreciação em 2ª votação.
Projeto de Lei nº. 037/2011 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santo Antônio do Monte para o exercício de 2012”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº. 038/2011 que “Altera donatário de imóvel público mencionado na Lei 1.729 de 29 de Dezembro de 2003”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Tramitação paralisada – Aguardando documentação requerida ao Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº. 039/2011 que “Altera donatário de imóvel situado no Centro Industrial Vivaldes da Silva, relacionados na Lei 1.723 de 24 de Outubro de 2003”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Tramitação paralisada – Aguardando documentação requerida ao Poder Executivo Municipal.
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SITE DA CÂMARA MUNICIPAL: www.camarasam.mg.gov.br
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