34 2011 Infra estrutura loteamento Pedro Gontijo

 

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 034/2011

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR COM INFRA-ESTRUTURA NO LOTEAMENTO PEDRO LACERDA GONTIJO.

 

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte  aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1o. – Fica o Executivo Municipal autorizado a arcar com a infra-estrutura necessária ao Loteamento Pedro Lacerda Gontijo, ou seja, rede de água, rede de esgoto, rede de energia e iluminação pública, para a construção de unidades residenciais pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Art. 2o. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 16 de Setembro de 2011.

 

MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS          ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA

– Presidente da Câmara –                                       – 1º Secretário da Câmara –