Resolução 282.2011_Referenda Despesa do Legislativo para Orçamento 2012

RESOLUÇÃO Nº.  282/2011

REFERENDA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE-MG, PARA CONSTAR DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprova e eu, Martim Rodrigues dos Santos, na condição de Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte Resolução:

 

Art. 1o. – As Despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, a constarem do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro do ano de 2012, na forma da Legislação pertinente, ficam fixadas no valor de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais).

 

Art. 2o. – As Despesas da Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: programa de trabalho e natureza da despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

FUNÇÕES DE GOVERNO:

FUNÇÃO

Valor em R$

01 – LEGISLATIVA

895.000,00

09 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

125.000,00

 

 

TOTAL

1.020.000,00

 

SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO:

 

SUB-FUNÇÃO

Valor em R$

031 – Ação Legislativa

576.000,00

032 – Controle Externo

7.000,00

122 – Administração Geral

305.000,00

124 – Controle Interno

7.000,00

272 – Previdência do Regime Estatutário

125.000,00

 

 

TOTAL

1.020.000,00

 

CATEGORIAS ECONÔMICAS:

 

GRUPOS DA DESPESA

Valor em R$

DESPESAS CORRENTES

851.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

655.000,00

Pessoal e Encargos Sociais – RPPS

35.000,00

Outras Despesas Correntes

161.000,00

 

 

DESPESAS DE CAPITAL

169.000,00

Investimentos

149.000,00

Inversões Financeiras

20.000,00

 

 

TOTAL

1.020.000,00

 

Art. 3o. – A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG poderá efetuar a abertura de Créditos Adicionais Suplementares em seu orçamento, desde que obedecido os mesmos índices, limites e condições a serem definidos pela Lei Orçamentária Geral do Município, a vigorar para o exercício financeiro de 2012.

 

Art. 4o. – Integra esta Resolução, o Quadro de Detalhamento da Despesa – Q.D.D.

 

Art. 5o. – Esta Resolução produzirá seus efeitos legais a partir de 1o. (primeiro) de janeiro de 2012, com a devida inclusão dos seus valores junto ao Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2012.

 

Art. 6o. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte–MG, 23 de setembro de 2010.

 

 

Martim Rodrigues dos Santos         Antônio Sebastião de Miranda

Presidente                                                   1º Secretário