CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG
LEGISLATURA 2009/2012
MESA DIRETORA – BIÊNIO: 2011/2012
Presidente: Vereador Martim Rodrigues dos Santos
Vice-Presidente: Vereador Geraldo Magela Góis
1º. Secretário: Vereador Antônio Sebastião de Miranda
2º. Secretário: Vereador Antônio Miranda Alves
DEMAIS VEREADORES:
– Edmilson Aparecido da Costa
– Hélio Antônio de Faria
– Hilton Antônio Gonçalves
– Ronan Eliano de Oliveira
– Vilmar Otávio de Oliveira
RESUMO DA 13ª. REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE – MG, REALIZADA EM 16/05/2011.
MATÉRIA APROVADA:
N°. : 14/2011
Autor : Vereador ANTÔNIO MIRANDA ALVES (TÕE VASSOURA)
Ao Dr. Leonardo Lacerda Camilo, DD. Prefeito Municipal:
– Que a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos, analise a viabilidade de promover a pavimentação asfaltica para atender a Rua Vila Dias e seu prolongamento, na divisa dos Bairros: Senhora de Fátima e São Lucas.
INDICAÇÕES ORAIS:
Do Vereador Hilton Antônio Gonçalves (Nenzinho dos Rosas):
1) Que a Secretaria Municipal de Obras se digne de viabilizar o envio dos servidores responsáveis pelos trabalhos de limpeza urbana ao Bairro Bela Vista, com o objetivo de realizar a capina e a limpeza geral.
2) Na oportunidade, que os serviços de limpeza também sejam realizados em toda a Comunidade de São José dos Rosas, bem como, nas dependências internas e na entrada do Cemitério da Comunidade, com a remoção de entulhos, tendo em vista a realização da Festa do Reinado na Comunidade.
MOÇÕES DE APLAUSOS:
Requeridas pelo Vereador Antônio Sebastião de Miranda (Sargento Tião Miranda) na forma seguinte:
1) Para toda a equipe de trabalho do Posto de Saúde do Bairro Dom Bosco, na pessoa da enfermeira responsável Lívia e também das agentes e auxiliares de saúde: Ana Laura, Camila, Alair, Inália e Kátia, manifestando o reconhecimento desta Casa pelo trabalho desenvolvido na recepção da equipe do Hemominas que realizou na semana anterior, a 1ª campanha voluntária de coleta de sangue em nossa cidade. Disse que todos as servidoras trabalharam com muita dedicação, competência e dispensando total atenção e carinho as pessoas que compareceram para a doação de sangue.
2) À pessoa da Srª. Secretária Municipal de Saúde, Cristiane Costa, que não mediu esforços para conseguir pela primeira, a vinda da equipe do Hemoninas para a realização de uma campanha de coleta de sangue nossa cidade.
REQUERIMENTOS:
Requerimento escrito apresentado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas na forma seguinte: Com o devido respeito, os membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas desta Casa Legislativa, abaixo assinados, vem requerer de Vossa Excelência, com fulcro no Parágrafo 3º do Artigo 94 do Regimento Interno, que ouvida a Casa, sejam solicitadas informações junto ao Executivo Municipal para subsidiar nossa Comissão na emissão do parecer junto ao Projeto de Lei nº. 017/2011 que “Autoriza o Município de Santo Antônio do Monte a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, na forma seguinte:
1) Com relação aos contratos vigentes de operações de créditos sob a responsabilidade do Município, informar o objeto e os valores mensais de cada um deles, bem como, o número de parcelas pagas e à pagar;
2) Tratando-se de um financiamento para “gestão de resíduos sólidos urbanos”, informar se já existe um projeto específico para essa modalidade; se já existe um terreno próprio para abrigar esse projeto ou se haverá nova aquisição; como se dará a execução desse projeto (se através de um aterro sanitário, usina de reciclagem e/ou outro), bem como, quais os resíduos que serão destinados ao mesmo;
3) Informar se o Município foi notificado pelo Ministério Público ou se existe algum termo firmado para a adoção de novas medidas para a coleta e destinação correta de resíduos sólidos;
4) Segundo o texto do projeto, trata-se de um financiamento no montante de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). Informar a memória de calculo utilizada para se chegar a esse valor;
5) O empréstimo está previsto para ser pago em até 180 meses, com 36 meses de carência. Informar se esse prazo poderá ser alterado à menor e com início de amortização já imediato, sem carência. Na hipótese de não ser possível, justificar o motivo e;
6) Informar se existe uma memória de calculo para que possamos analisar o custo efetivo total do contrato, com a previsão do valor das parcelas a serem pagas.
Na oportunidade, reivindicamos ainda que a matéria objeto desse requerimento tenha sua tramitação paralisada, de acordo com os termos regimentais, até que todas as respostas sejam protocoladas na Câmara Municipal e devidamente analisadas por esta Comissão, inclusive com suporte técnico que julgarmos necessários a correta análise do projeto.
(assinado) Relator: Hélio Antônio de Faria – Membros: Geraldo Magela Góis e Vilmar Otávio de Oliveira.
Do Vereador Martim Rodrigues dos Santos (Martim da Farmácia):
1) Que através desta Casa, seja solicitado junto a Polícia Militar de nossa cidade, na pessoa do Tenente Alves, a viabilidade de designar um policial militar para exercer suas atividades de trabalhos por períodos de 30 minutos na porta da Escola Municipal Amâncio Bernardes, nos seguintes horários: das 07:00 as 07:30 horas; das 12:00 às 12:30 horas e das 16:30 às 17:00 horas, uma vez que a referida escola abriga alunos do ensino fundamental e esses, pela pouca idade que possuem, correm sérios riscos de atropelamento nos horários de entrada e saída da escola, tendo em vista o grande fluxo do trânsito no local, principalmente no horário da tarde. O Vereador lamentou ainda que o local não possui a demarcação de um estacionamento para os ônibus escolares e tão menos uma sinalização adequada que dê prioridade para a travessia das crianças. Assim, também solicita que as Secretarias Municipais de Transporte e de Obras e Serviços Urbanos analise a questão, oferecendo a sinalização adequada, não somente para a Escola Amâncio Bernardes, mas também para as demais escolas de ensino fundamental: Juca Pinto, Waldomiro de Magalhães Pinto e Geraldo Luis de Castro.
2) Que seja solicitado junto a Polícia Civil de nossa cidade, a possibilidade de avaliar, quando da realização dos exames de direção, a transferência da Banca Examinadora do Detran-MG do ponto utilizado na Praça da Matriz para outro local, o qual sugere a Praça de Eventos, uma vez que nos dias de exames de direção, o problema do transito nas proximidades da Escola Amâncio Bernardes se agrava ainda mais.
Do Vereador Geraldo Magela Góis (Dinho Góis):
1) No ensejo do requerimento proposto pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e ainda, pela entrada nos trabalhos da presente reunião de mais um projeto de lei versando sobre a autorização de financiamento junto ao BDMG, com o objetivo de aquisição de máquinas, requer a inclusão do pedido junto ao Executivo Municipal para que esta Casa seja informada também das planilhas de custos desse financiamento, bem como, informar o montante da arrecadação das “Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM” do exercício anterior e a previsão dessas mesmas receitas para o exercício atual. Disse que considera essas informações necessárias para avaliarmos a capacidade de endividamento do Município, principalmente nessa situação em que a receita fica vinculada ao pagamento dos empréstimos.
2) Com referência ao requerimento proposto pelo Vereador Martim Rodrigues dos Santos, reiterou a necessidade da implantação da sinalização de faixas de pedestres para as passagens em frente as Escolas: Amâncio Bernardes, Juca Pinto, Geraldo Luis de Castro, e também na Praça Getúlio Vargas, nos pontos que oferecem saída para a Rua Governador Magalhães Pinto, Rua Amâncio Bernardes e no sentido da Escola Estadual Dr. Álvaro Brandão. Que esse pedido também seja apresentado as Secretarias competentes, uma vez que havendo a implantação das faixas, os motoristas passam pela obrigatoriedade de cumprir regras de trânsito que vão desde a imediata redução da velocidade até a de oferecer a preferência aos pedestres.
ENTRADA DE PROJETOS:
Projeto de Lei nº. 19/2011 que “Autoriza o Município de Santo Antônio do Monte a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Resolução nº. 03/2011 que “Autoriza a Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte a realizar descontos em folha de pagamento para vereadores e servidores filiados a plano cooperativo de trabalho médico”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
VOTAÇÃO DE PROJETOS:
Projeto de Lei nº. 13/2011 que “Instituí a Feira de Agricultura Familiar no Município”; de autoria do Poder Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade em 2ª. votação.
Projeto de Lei nº. 14/2011 que “Autoriza firmar convênio e transferência de recursos financeiros à Associação dos Produtores Rurais Familiares do Município de Santo Antônio do Monte – ASPROSAM, através do Fundo Municipal de Assistência Social”; de autoria do Poder Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade em 2ª. votação.
Projeto de Lei nº. 15/2011 que “Dispõe sobre condições de segurança para as escolas públicas do Município de Santo Antônio do Monte”, de autoria do Vereador Ronan Eliano de Oliveira. Aprovado por unanimidade em 2ª. votação.
Projeto de Lei nº. 16/2011 que “Autoriza firmar convênio e transferência de recursos financeiros à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater MG”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade em 2ª. votação.
Projeto de Lei Complementar nº. 03/2011 que “Altera a Lei Complementar nº. 037 de 2006, que dispõe sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos Municipais de Santo Antônio do Monte”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Aprovado por unanimidade em 2ª. votação.
Projeto de Resolução nº. 03/2011 que “Autoriza a Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte a realizar descontos em folha de pagamento para vereadores e servidores filiados a plano cooperativo de trabalho médico”, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Aprovado por unanimidade em 1ª. e 2ª. votação.
PROJETOS EM TRAMITAÇÃO:
Projeto de Lei nº. 12/2011 que “Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Santo Antônio do Monte para o exercício de 2012 e dá outras providências”; de autoria do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei nº. 17/2011 que “Autoriza o Município de Santo Antônio do Monte a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Tramitação paralisada até a apresentação de informações requerida através da Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
Projeto de Lei nº. 18/2011 que “Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica e dá outras providências”, de autoria do Vereador Hilton Antônio Gonçalves.
USO DA TRIBUNA POPULAR:
Foi autorizado o uso da Tribuna Popular desta Casa ao Senhor Delegado de Polícia da Comarca, Dr. Ivan José Lopes que registrou que o objetivo de sua presença aos trabalhos é trazer aos Vereadores, na condição de legítimos representantes da população, informações sobre o movimento que a Policia Civil de Minas Gerais iniciou pela busca de melhores condições de trabalho e remuneração. Esse movimento tem por objetivo a humanização e o aprimoramento das ações da Polícia Civil, pois há muito tempo estão realizando suas atividades sem as mínimas condições oferecidas pelo Estado. Disse que os delegados não estão em greve, estão num movimento a qual denominam “estrita legalidade e humanização”. Trabalham 40 horas semanais, atendendo o que a lei define como carga de trabalho e para que isso funcione, foi estabelecido um sistema de plantão regional, que é realizado na sede das delegacias regionais. A nossa Comarca pertence a Delegacia Regional de Bom Despacho e se houver a ocorrência de prisões, com certeza os detentos serão conduzidos a presença de uma autoridade policial que somente será encontrada nesse pólo de Bom Despacho. Durante o expediente, raramente alguém irá encontrar um delegado nessas comarcas, devido ao revezamento de 40 horas. Na verdade, a sociedade não percebia essa situação porque os delegados exerciam sua profissão como um sacerdócio, com dedicação exclusiva, 24 horas por dia, por meses e meses. Disse que o Movimento abrange todo o Estado de Minas Gerais, que está somente com 60 delegacias pólos em funcionamento e infelizmente essa situação está se refletindo no trabalho da segurança preventiva da Polícia Militar, que é obrigada por lei a deslocar-se até as cidades pólos para a realização de procedimentos de prisão em flagrante. Disse esperar a compreensão da população, pois desejam dar um basta nessa situação e esperam a sensibilização do Governo Estadual, assim como desejam o apoio dos Vereadores junto as autoridades de direito para que essa situação seja revista. Os Vereadores aprovaram o envio de uma manifestação ao Governo do Estado de Minas Gerais, subscrita por todos, oferecendo apoio a causa dos servidores da Policial Civil.
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Extrato de Publicação Pregão nº. 001/2011 A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte-MG torna público que fará realizar processo licitatório na modalidade Pregão, cujo o objeto é a aquisição de móveis e equipamentos material permanente a saber: Lote 01: 04 Unidades de Ar Condicionado de 36.000 BTUs; 01 Ar Condicionado de 12.000 BTUs e 08 Cortinas persianas, com descrição completa constante do edital; Lote 02: 01 Porta de Vidro temperado de 10mm, com descrição completa constante do edital; Tipo – Menor Preço – Ítem Entrega envelopes/abertura das propostas: Até 10/06/2011, às 09:00 horas Informações: Setor de Licitações desta Câmara – Praça Getúlio Vargas, 18 – Santo Antônio do Monte/MG – Fone: (37)3281-2201 E-mail: camarasam@isimples.com.br Horário: 08:00 às 11:00 e de 13:00 às 17:00 horas Santo Antônio do Monte, 19 de Maio de 2011.
Luis Antônio Resende
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