PROPOSIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2011
ALTERA A FORMA DE REMUNERAÇÃO DO CARGO DE VICE-DIRETOR PREVISTA NO ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 50 DE 01 DE JANEIRO DE 2010.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – O cargo de vice-diretor, função restrita aos ocupantes de cargo das carreiras de Professor de Educação Básica, Especialistas em Educação Básica e Psicopedagogo, passa a ter a seguinte forma de remuneração:
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DENOMINAÇÃO |
QUANT. |
GRATIFICAÇÃO |
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Vice-Diretor |
12 |
10% incidente sobre o valor do Salário do Professor da Educação Básica |
Art. 2o. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º. – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2011.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 28 de Abril de 2011.
MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS ANTÔNIO SEBASTIÃO DE MIRANDA
– Presidente da Câmara – – 1º Secretário da Câmara –
