PL 29/2010_Doação de Lote

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 29/2010

AUTORIZA DOAÇÃO DE UM LOTE DE TERRENO URBANO.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o seguinte imóvel:

LOTE 07 DA QUADRA C

Área: 144,00m2

Rua Francisco Januário de Miranda

Donatário: DAURI LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA

CPF: 916.163.606-15

CI: MG-11.044.178

Parágrafo Único – Aplicam-se à doação mencionada no caput os gravames e condições constantes na Lei 1.729 de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2^o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3^o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 23 de Novembro de 2010.

GERALDO MAGELA GÓIS                                          MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS

– Presidente da Câmara –                                            – 1º Secretário da Câmara –