PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 021/2010
ALTERA DONATÁRIOS DE IMÓVEIS SITUADOS NO CENTRO INDUSTRIAL VIVALDES DA SILVA, RELACIONADOS NA LEI 1.723 DE 24 DE OUTUBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, Leonardo Lacerda Camilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – Os donatários dos lotes de terreno urbano, situados no Centro Industrial Vivaldes da Silva, relacionados no anexo I da Lei 1.723 de 24 de Outubro de 2003, passam a ser os seguintes:
LOTE 07
QUADRA D
Área: 950,00m2
Donatário: AÇOUGUE DO DENINHO LTDA
CNPJ: 03.195.063/0001-39
LOTE 01
QUADRA D
Área: 816,00m2
Donatário: GILDO ANTÔNIO DOS SANTOS
CNPJ: 02.461.649/0001-35
LOTE 07
QUADRA B
Área: 720,00m2
Donatário: FABRÍCIO ANTÔNIO PEREIRA RIBEIRO
CPF: 000.898.236-80
LOTE 13
QUADRA B
Área: 720,00m2
Donatário: FABRÍCIO ANTÔNIO PEREIRA RIBEIRO
CPF: 000.898.236-80
LOTE 11
QUADRA B
Área: 630,00m2
Donatário: ANTÔNIO MÁRCIO GONÇALO
CNPJ: 06.732.444/0001-06
Art. 2º – Ficam mantidos os gravames previstos na Lei 1.723 de 24 de outubro de 2003.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar o seguinte imóvel:
LOTE A1
Área: 725,00m2
Matrícula: 11.831
Livro: 2-AR
Donatário: SAMONTE GÁS LTDA
CNPJ: 01.606.291/0001-29
Parágrafo Único – Aplicam-se à doação mencionada no caput, os gravames constantes na Lei 1.723 de 24 de outubro de 2003.
Art. 4o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5o. – Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, .. de Junho de 2010.
GERALDO MAGELA GÓIS MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS
– Presidente da Câmara – – 1º Secretário da Câmara –
