PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 033/2009
FIXA VENCIMENTO DO CARGO COMISSIONADO DE SUPERINTENDENTE DO FAAS.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. – O vencimento do cargo comissionado de Superintendente do FAAS passa a ser de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), a partir de 1º (primeiro) de novembro de 2009.
Art. 2o. – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 24 de Novembro de 2009.
GERALDO MAGELA GÓIS MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS
– Presidente da Câmara – – 1º Secretário da Câmara –