PL 13/2009_Tecnico em Nutrição

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº. 13/2009

ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.447 DE 07 DE JULHO DE 1997.

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o. – O cargo efetivo de “AUXILIAR DE NUTRIÇÃO” constante do Anexo III da Lei Municipal nº. 1447 de 07 de Julho de 1997 passa a ser denominado como “TÉCNICO EM NUTRIÇÃO”.

§ 1º – o servidor lotado no respectivo cargo que ainda não possuir a conclusão do curdo de Técnico em Nutrição, terá o prazo de 05 (cinco) anos para se adequar ao disposto nesta lei.

§ 2º – A nova denominação do cargo de que trata o caput não implica em revisão dos vencimento.

§ 3º – As atribuições do Técnico em Nutrição permanecem as mesmas que foram previstas para o cargo de Auxiliar de Nutrição.

Art. 2o. – Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3o. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Santo Antônio do Monte – MG, 31 de Março de 2009.

GERALDO MAGELA GÓIS                                          MARTIM RODRIGUES DOS SANTOS

– Presidente da Câmara –                                            – 1º Secretário da Câmara –