| Na contramão dos escândalos que assistimos a todo momento na imprensa brasileira e que muitos de nós já passaram a acreditar ser um comportamento “normal” e irreversível dos políticos em geral, a atual Câmara de Santo Antônio do Monte apresentou nos últimos três anos um exemplo de respeito e comprometimento com a dinheiro da população. Para entender como isso é possível faz-se necessário alguns esclarecimentos. De acordo com a Lei, o Legislativo tem direito de usar no exercício de suas atividades 7% das receitas tributárias do município. A utilização desse dinheiro é rigorosamente fiscalizada pelo Tribunal de Contas da Estado e ao contrário do que várias pessoas pensam deve ser usado exclusivamente na função legislativa do Vereador, ficando a Câmara expressamente proibida de distribuir verbas como patrocínios, ajudas e subvenções. Os valores não podem ser utilizados como bem entender e possuem limites pré-estabelecidos. Como exemplo, citamos que o Tribunal de Contas regulamentou despesas com ligações para telefones celulares, proibiu o reembolso de despesas com combustíveis e até mesmo a diferença de subsídios que o Presidente da Casa recebe a maior pelo exercício diferenciado de suas funções não mais existirá a partir de 2013. É importante entender que cada política pública é caracterizada como uma função dentre os deveres do Estado. O Tribunal não aceita, por exemplo, que a Câmara compre um carro e o dê para a Saúde ou que utilizando desse realize serviços de assistencialismo. Não é permitido à Câmara realizar benfeitorias numa escola, porque na distribuição das responsabilidades isso cabe ao Executivo. Sendo assim, a única forma de uso desses recursos, que de direito é da Câmara de Vereadores, ser usufruído pela população é em forma das devoluções. |
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